SECÇÃO II Casamento civil SUBSECÇÃO I Disposição geral
Artigo 1627.º - (Regra de validade)
SUBSECÇÃO II Inexistência do casamento
Artigo 1628.º - (Casamentos inexistentes) Artigo 1629.º - (Funcionários de facto) Artigo 1630.º - (Regime da inexistência)
SUBSECÇÃO III Anulabilidade do casamento DIVISÃO I Disposições gerais
Artigo 1631.º - (Causas de anulabilidade) Artigo 1632.º - (Necessidade da acção de anulação) Artigo 1633.º - (Validação do casamento)
DIVISÃO II Falta ou vícios da vontade
Artigo 1634.º - (Presunção da vontade) Artigo 1635.º - (Anulabilidade por falta de vontade) Artigo 1636.º - (Erro que vicia a vontade) Artigo 1637.º - (Desculpabilidade e essencialidade do erro) Artigo 1638.º - (Coacção moral)
DIVISÃO III Legitimidade
Artigo 1639.º - (Anulação fundada em impedimento dirimente) Artigo 1640.º - (Anulação fundada na falta de vontade) Artigo 1641.º - (Anulação fundada em vícios da vontade) Artigo 1642.º - (Anulação fundada na falta de testemunhas)
DIVISÃO IV Prazos
Artigo 1643.º - (Anulação fundada em impedimento dirimente) Artigo 1644.º - (Anulação fundada na falta de vontade) Artigo 1645.º - (Anulação fundada em vícios da vontade) Artigo 1646.º - (Anulação fundada na falta de testemunhas) CAPÍTULO VI Casamento putativo