Se o mútuo recair em coisa que não seja dinheiro e a restituição se tornar impossível ou extremamente difícil por causa não imputável ao mutuário, pagará este o valor que a coisa tiver no momento e lugar do vencimento da obrigação.
artigo 1150.º Resolução do contrato
O mutuante pode resolver o contrato, se o mutuário não pagar os juros no seu vencimento.
artigo 1151.º Responsabilidade do mutuante
É aplicável à responsabilidade do mutuante, no mútuo gratuito, o disposto no artigo 1134.º
CAPÍTULO VIII Contrato de trabalho
artigo 1152.º Noção
Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta.
artigo 1153.º Regime
O contrato de trabalho está sujeito a legislação especial.