CAPÍTULO VI Garantias especiais das obrigações SECÇÃO I Prestação de caução
Artigo 623.º - (Caução imposta ou autorizada por lei) Artigo 624.º - (Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal) Artigo 625.º - (Falta de prestação de caução) Artigo 626.º - (Insuficiência ou impropriedade da caução)
SECÇÃO II Fiança SUBSECÇÃO I Disposições gerais
Artigo 627.º - (Noção. Acessoriedade) Artigo 628.º - (Requisitos) Artigo 629.º - (Mandato de crédito) Artigo 630.º - (Subfiança) Artigo 631.º - (Âmbito da fiança) Artigo 632.º - (Invalidade da obrigação principal) Artigo 633.º - (Idoneidade do fiador. Reforço da fiança)