Artigo 41.º - (Obrigações provenientes de negócios jurídicos) Artigo 42.º - (Critério supletivo) Artigo 43.º - (Gestão de negócios) Artigo 44.º - (Enriquecimento sem causa) Artigo 45.º - (Responsabilidade extracontratual)
SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas
Artigo 46.º - (Direitos reais) Artigo 47.º - (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles) Artigo 48.º - (Propriedade intelectual)
SUBSECÇÃO V Lei reguladora das relações de família
Artigo 49.º - (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais) Artigo 50.º - (Forma do casamento) Artigo 51.º - (Desvios) Artigo 52.º - (Relações entre os cônjuges) Artigo 53.º - (Convenções antenupciais e regime de bens) Artigo 54.º - (Modificações do regime de bens) Artigo 55.º - (Separação judicial de pessoas e bens e divórcio) Artigo 56.º - (Constituição da filiação) Artigo 57.º - (Relações entre pais e filhos)