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REGISTRO CIVIL


Privacidade de Dados Pessoais já é regulamentada em 109 países


Atualmente, 109 países dispõem de leis para proteger o cidadão do uso inadequado de in- formações pessoais, segundo levantamento do Ministério da Justiça. Desses países, 90% contam com órgãos especializados para fisca- lizar esse uso. As experiências europeias e canadenses de- monstraram a importância de existir um ór- gão responsável pela proteção da vida privada e dos dados pessoais. Essas instituições têm o papel de educar e informar a população sobre seus direitos e obrigações, mas também têm a missão de controlar e sancionar práticas em relação aos dados pessoais, tanto no domínio privado quanto no público. Na União Europeia, existe a Diretiva nº 95/45/EC do Parlamento Europeu e do Con- selho da União Europeia, de 1995, que esta- belece diretrizes para uniformização do tra- tamento de proteção de dados pessoais pelos Estados-membros, estabelecendo que os siste- mas de processamento de dados pessoais se- jam criados para servir ao homem, respeitan- do seus direitos individuais e sua liberdade. No Reino Unido existe o Ato de Proteção


de Dados de 1998, que estabelece que o pro- cessamento deve ser justo e legal, obtido para um ou mais propósitos especificados e, cujos dados não devem ser processados de manei- ra incompatível com esses propósitos, sendo precisos e mantidos atualizados, sem serem


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guardados por tempo maior que o necessário e sem que precisem ser processados de acor- do com os direitos pessoais dos indivíduos. Na Alemanha, existe o Ato Federal de Pro-


teção de Dados que, para programar a Direti- va nº 95/45/EC, estabelece como propósito, proteger o indivíduo contra desrespeito à sua privacidade na utilização de seus dados pes- soais. Deve haver prévio registro na entidade Supervisora a respeito do procedimento de processamento de dados pessoais. Os indiví- duos têm direito a conhecer, corrigir, apagar e bloquear seus dados pessoais. No Japão, o Ato de Proteção de Informa-


ções Pessoais, que entrou em eficácia plena em 2005, estabelece como propósito prote- ger os direitos e interesses dos indivíduos no processamento de seus dados pessoais. Os órgãos do Estado devem promover medidas de proteção aos dados pessoais e garantir o adequado atendimento de reclamações de in- divíduos relativas a essa matéria. Há previsões para garantir o acesso, correção, acréscimo e eliminação de dados pessoais dos indivíduos. São estabelecidas sanções penais em caso de desrespeito às disposições do Ato. Os EUA não possuem uma codificação para proteção de dados pessoais, mas, para esse propósito, usam uma abordagem setorial, ba- seada em várias leis específicas, na regulação e na autorregularão. Como a Diretiva nº 95/45/


EC do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia estabeleceu restrições quanto à transferência de dados pessoais para países não-membros que não se adequassem ao pa- drão estabelecido na União Europeia de pro- teção de dados pessoais, criaram a estrutura Safe Harbor (Porto Seguro), que certifica com- panhias aderentes, garantindo à União Euro- peia a adoção, por elas, de medidas adequadas de proteção de privacidade, com fundamento em sete princípios fundamentais, como garan- tia de acesso aos dados individuais dos cida- dãos, segurança, integridade etc. O Brasil vive um cenário de insegurança ju-


rídica na internet tanto para empresas quanto para consumidores, já que não tem uma legis- lação específica para a proteção, guarda e sigi- lo de dados pessoais. Abaixo, outros exemplos de países que já têm a sua proteção de dados desenvolvida: Albânia, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bós-


nia, Bulgária, Croácia, Chipre, Canadá, Repú- blica Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Latvia, Lichtenstein, Lituânia, Luxem- burgo, Malta, Mônaco, Holanda, Noruega, Polônia, Portugal, Romênia, San Marino, Sér- via, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia, Argentina, Austrália, Chile, Is- rael, Coréia do Sul, Tailândia, Nova Zelândia, Hong Kong, Taiwan.


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