Advogados, especialistas em registros públicos, comentam os riscos do Decreto que instituiu o Sinter


que contribui sobremaneira para a instalação de um cenário de segurança jurídica totalmen- te nebuloso. O Decreto também prevê que os usuários devem acessar os dados observando o limite de suas competências, do sigilo fiscal e de informações, limites que passam a ser questionados diante da abertura possibilitada na instituição do sistema.


CcV – Qual a relação do Sinter com o com- bate à corrupção? Tiago de Lima Almeida – A proposta do Sin- ter se funda na premissa de que, com a con- centração de informações em uma plataforma única, permitindo o acesso a informações de determinados imóveis, seria possível identifi- car com maior facilidade a origem de determi- nados bens, assim como o elo a certos crimes e práticas, dentre elas a corrupção, as fraudes à execução, as fraudes fiscais e a sonegações de patrimônio. A partir da centralização pro- posta, o poder público espera ter facilitada a


fiscalização por parte dos órgãos competentes, como a Receita Federal. Importante registrar- mos que o Sinter despertou fundamentadas críticas junto aos operadores do Direito, no momento em que medidas que visem imple- mentar mecanismos de garantia e eficiência à atividade de fiscalização do Poder Público, de forma alguma podem vulnerar ou afrontar os direitos fundamentais dos cidadãos.


CcV – Como ocorrerá a cessão desses dados por parte dos cartórios? Raquel Leticia Curcio Ximenes – Será atra- vés de Centrais de Acesso, por web service, a transmissão de dados ao Poder Executivo Federal, de acordo com o gerente do projeto, Luis Orlando Rotelli Rezende, auditor da Re- ceita Federal do Brasil. Já o Poder Judiciário e o Ministério Público utilizarão interface pró- pria na conexão com as Centrais ou com os cartórios, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto nº 8.764 de 2016.


“A disponibilização


compulsória de informações, com precária e limitada


regulamentação, e, ainda, sem qualquer ônus, coloca em risco os dados do cidadão confiados aos cartórios de registros públicos”


Marco Aurélio de Carvalho


Cartório com Você 37


Page 1  |  Page 2  |  Page 3  |  Page 4  |  Page 5  |  Page 6  |  Page 7  |  Page 8  |  Page 9  |  Page 10  |  Page 11  |  Page 12  |  Page 13  |  Page 14  |  Page 15  |  Page 16  |  Page 17  |  Page 18  |  Page 19  |  Page 20  |  Page 21  |  Page 22  |  Page 23  |  Page 24  |  Page 25  |  Page 26  |  Page 27  |  Page 28  |  Page 29  |  Page 30  |  Page 31  |  Page 32  |  Page 33  |  Page 34  |  Page 35  |  Page 36  |  Page 37  |  Page 38  |  Page 39  |  Page 40  |  Page 41  |  Page 42  |  Page 43  |  Page 44  |  Page 45  |  Page 46  |  Page 47  |  Page 48  |  Page 49  |  Page 50  |  Page 51  |  Page 52  |  Page 53  |  Page 54  |  Page 55  |  Page 56  |  Page 57  |  Page 58  |  Page 59  |  Page 60  |  Page 61  |  Page 62  |  Page 63  |  Page 64  |  Page 65  |  Page 66  |  Page 67  |  Page 68  |  Page 69  |  Page 70  |  Page 71  |  Page 72  |  Page 73  |  Page 74  |  Page 75  |  Page 76  |  Page 77  |  Page 78  |  Page 79  |  Page 80