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CARTÓRIOS COM VOCÊ/ESPECIAL


“Notários e registradores, que já exercem essa função de


orientação e aconselhamento, têm credenciais excelentes para promover a pacificação”


José Renato Nalini, atual secretário da educação do Estado de São Paulo e autor do Provimento 17/2013, da CGJ-SP


No entanto, a norma foi suspensa por limi-


nar do CNJ, expedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, indicada pela Ordem dos Ad- vogados do Brasil, em 26 de agosto de 2013. Curiosamente, a decisão foi tomada após pe- dido de suspensão feito pela própria Ordem, que considerou inconstitucional o fato das audiências de conciliação não preverem a presença de advogado. Desde então, mesmo tendo perdido seu objeto em razão da entrada em vigor do novo CPC, os cartórios paulistas ainda seguem no aguardo de manifestação dos órgãos correicionais para oferecer este novo serviço ao cidadão. Segundo o atual corregedor geral da Justiça


do Estado de São Paulo, desembargador Ma- noel de Queiroz Pereira Calças, o que impede a mediação e conciliação de serem realizadas por serventias extrajudiciais em São Paulo é este impasse. “A Lei de 2015 veio e regula- mentou, outros tribunais do Brasil estão regu- lamentando, só que nós temos essa pendência com o CNJ”, esclarece. José Renato Nalini relembra que recebeu com estranhamento a decisão do CNJ, principalmen- te pelo órgão não ter percebido que a única al- ternativa para diminuir a busca pelo Judiciário seria incluir parceiros na missão de harmoniza- ção da sociedade. “No entanto, não detenho o monopólio da verdade e, por certo, o Colegiado teve suas razões ao impedir o cumprimento de uma determinação que me pareceu saudável”.


Calças explica que atualmente o Tribunal de


Justiça do Estado de São Paulo conta com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), mas que o tema foi deba- tido, inclusive durante o Encontro Nacional de Corregedores Gerais (Encoge). “Os encontros de corregedores têm o escopo de se harmonizar as posições de todas as corregedorias”. Para o desembargador, a importância da participação dos servidores extrajudiciais como mediadores está na facilidade. “O procedimento extrajudicial é muito mais ágil e muito mais célere”, afirma. Para a advogada e mediadora Fernanda


Tartuce, a resistência que existe em relação aos cartórios é infundada, porque as serven- tias extrajudiciais são sedes de informação jurídica e resolução de situações. “As pessoas vão aos cartórios para resolver problemas e regularizar situações”. A advogada acrescenta ainda que a objeção


da OAB precisa ser superada, uma vez que nem toda situação necessita da presença de advogados. Embora a ideia de que o advogado seja importante para que a compreensão da Justiça seja correta, sua presença não é ne- cessária em todos os contratos, como os de loja de varejo. “A OAB precisa entrar nesse diálogo. Nós estamos pensando em mais vias de acesso à Justiça, não só o Poder Judiciário, mas os cartórios também já desempenham essa função com vários atos”, analisa.


Além do Judiciário


Como alternativa para desafogar o Poder Ju- diciário no Brasil, a mediação e a conciliação há tempos são pautas de discussões entre le- gisladores e órgãos competentes. Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 125, que criou a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos. Em 2015, duas novas Leis entraram em vigor: Lei 13.140, conhecida como Lei da Mediação, e a Lei 13.105, que introduziu o novo Código de Pro- cesso Civil (CPC), com artigos específicos para o segmento extrajudicial.


O Brasil em comparação com outros países


Com a promulgação das referidas leis, o


CNJ, em 2016, atualizou a Resolução 125, com a intenção de adequar o Judiciário à nova legislação que consolida o tema no País. A emenda estabelece o cadastro de mediado- res e conciliadores, visando apoiar tribunais que não tenham realizado o cadastro esta- dual. Com isso, as partes têm a possibilidade de escolher mediadores com base no históri- co de casos. Embora a mediação e conciliação já fossem


normatizadas por resoluções como a do CNJ, a previsão delas em leis tem grande impor- tância. De acordo com Fernanda Tartuce, o País tem uma grande preocupação com a se- gurança jurídica, portanto, para que algo seja legitimado e consequentemente colocado em prática, é necessário que esteja previsto na legislação. “A contemplação deste tema traz segurança jurídica, que é um valor buscado por muitas pessoas na solução de seus con- flitos”, garante.


“Lei Federal nº 13.105 - Art. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de


conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por


intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.”


China Mais de 1.3 bilhão de habitantes


10 milhões de mediadores (cerca de 1% da população) 110.000 advogados


Brasil Cerca de 200 milhões de habitantes


8762 mediadores (1% da população equivaleria a 2 milhões de mediadores)


Japão


Cerca de 130 milhões de habitantes Cerca de 20 mil mediadores


Nos EUA, a despeito de toda a litigiosidade, o percentual de casos que chegam a julgamento corresponde a cerca de 5%, ou seja, em 95% deles há composição por uma das formas alternativas de resolução (negociação, conciliação, mediação).


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