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“A violação da privacidade das pessoas é ainda muito acentuada”


Relator da Comissão Especial que analisa Proje- to de Lei nº 4060/2012, que trata da proteção de dados pessoais, o deputado federal Orlando Silva falou com exclusividade sobre os princi- pais pontos discutidos pela Comissão e sobre a importância da participação dos cartórios extrajudiciais no debate que se dará com inú- meras audiências públicas ao longo deste ano. Orlando Silva é presidente Estadual do


PCdoB, vice-líder do Governo da Câmara dos Deputados e relator da Comissão de Proteção de Dados Pessoais – PL 4060/2012. Nasceu na Bahia, em 27 de maio de 1971, e começou sua trajetória no movimento estudantil em Salvador. Foi ainda presidente da União da Ju- ventude Socialista (UJS) e único presidente ne- gro da União Nacional dos Estudantes (UNE). No governo do ex-presidente Luiz Inácio


Lula da Silva, exerceu os cargos de secretário Nacional de Esporte Educacional e secretá- rio-executivo do Ministério do Esporte. Pos- teriormente, em 2006, foi empossado como ministro da pasta. Em 2013, tomou posse como vereador da


cidade de São Paulo, onde permaneceu até o pleito de 2014, no qual se elegeu deputado federal com 90.641 votos.


CcV – Quais são os principais pontos a se- rem debatidos pelo Projeto de Lei 4060/12? Deputado Federal Orlando Silva – É impor- tante dizer que cerca de 109 países do mun- do possuem regras para proteção de dados pessoais. O Brasil tem normas esparças, por exemplo, a proteção desses dados do código de Defesa do Consumidor, a Lei de acesso da Informação, a Lei do Cadastro Positivo e o Mar- co Civil da Internet. Esse projeto que estamos elaborando será um marco regulatório geral para essa proteção. O PL 4060/2012 procu- ra garantir o direito à privacidade, ao mesmo tempo que assegura a liberdade de expressão e considera a liberdade de empresa, já que os dados pessoais acabam ativando a cadeia pro- dutiva relevante. Ele visa garantir estabilidade jurídica para as empresas que atuam no setor, procura impedir abusos dos usos de dados pessoais - que na internet é muito evidente - e trata dos dados pessoais on-line e off-line.


CcV – Qual a importância de se debater a proteção e o tratamento de dados pessoais? Deputado Federal Orlando Silva – É impor- tante esse tipo de debate porque considero que a lei deve cuidar para que esses riscos se- jam mitigados. É um risco por parte do Esta- do, mas também por parte das empresas que utilizam esses dados.


“Esse projeto que estamos elaborando será um marco regulatório geral para a


proteção dos Dados Pessoais”


CcV – Quais os riscos que as pessoas correm ao terem seus dados pessoais sujeitos ao tratamento e utilização por entes públicos e privados? Deputado Federal Orlando Silva – O risco que as pessoas correm, sem dúvida, é a perda da privacidade. A violação da privacidade das pessoas é ainda muito acentuada.


CcV – Os cartórios – notários e registradores – detêm as bases de dados pessoais, de negó- cios e imobiliárias da população. Como ava- lia a importância da participação deste seg- mento nos debates sobre o Projeto de Lei? Deputado Federal Orlando Silva – Os car- tórios são instituições seculares no Brasil. Pessoas muito respeitadas, com grande res- ponsabilidade, que coletam dados e os pro- tegem. Considero que essa classe deve trazer a experiência que tem, na proteção de dados pessoais e na gestão dessas informações, para que possamos olhar as boas práticas, garan- tindo que o respeito à privacidade continue sendo a marca do nosso País.


CcV – Quais são as experiências internacio- nais mais exitosas na regulamentação da proteção e tratamento de dados pessoais? Deputado Federal Orlando Silva – Nós temos feito estudos em outros países para ter experiên- cias e referências, principalmente do Canadá, Japão, Estados Unidos e até da União Europeia.


CcV – O que o PL 4060/12 difere dos outros PLs que dispõem sobre proteção de dados pessoais e também tramitam no Congresso Nacional, como o PL 5276/2016, de autoria do Poder Executivo, e o PL 330/2013, de au- toria do senador Antônio Carlos Valadares? Deputado Federal Orlando Silva – Eu consi- dero que o PL 330 do Senado e o PL 5276 do


“Os cartórios são instituições seculares no Brasil, pessoas muito respeitadas, com


grandes responsabilidades, que coletam dados e os protegem”


Executivo têm muitos pontos em comum, diria que em 70% dos temas abordados. O nosso PL 4060 é diferente, tem 30% de temas seme- lhantes, mas é um projeto mais reduzido. En- tre todos, o do Executivo tem alguns intuitos: ele trata do universo on-line e off-line, regula a atividade dos setores privado e público, abre portas de criação de autoridade competente focadas para fiscalizar o cumprimento das re- gras e tem conceitos precisos.


CcV – Enquanto o Legislativo debate este tema, o Executivo já editou dois decretos federais que tratam sobre dados pessoais - 8.789/16 e 8.777/16 - e regulamentam o compartilha- mento de informações entre os bancos de dados federais. Como avalia essa situação? Deputado Federal Orlando Silva – É normal que um novo marco regulatório sobre dados pessoais exija uma adaptação da norma in- fra-legal. Haverá toda uma constituição para ser feita, um debate para saber qual o prazo adequado para o funcionamento, uma série de temas que teremos que enfrentar como consentimento, conceito de dados pessoais, de dados sensíveis, transferência internacio- nal de dados e também a responsabilidade de empresas sobre como coletam e tratam esses dados. Então, são temas que a Lei vai tratar e o Executivo tende a discutir a regularização para se adequar ao novo marco regulatório.


Cartório com Você 73


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