STF decide que o Protesto de certidões de Dívida Ativa é constitucional
Com altos índices de recuperação de créditos para as três esferas de Governo, menor custo e prazo recorde, mecanismo se consagra como meio mais eficiente para União, Estados e municípios
Por Jennifer Anielle
Tese fixada pelo STF:
“O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos
fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”