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TABELIONATO DE NOTAS


“Os cartórios têm regulação, confiança, estrutura, competência e capilaridade para atuar na desjudicialização”


A Revista Cartórios com Você traz com ex- clusividade entrevista com Pierpaolo Cruz Bottini, ex-secretário da extinta Secretaria de Reforma do Judiciário, para falar sobre o su- cesso dos 10 anos da Lei 11.441, que levou do Judiciário para os cartórios extrajudiciais atos de divórcio, separação, partilhas e inventário. Bottini esteve à frente do departamento,


criado pelo ex-ministro da Justiça Márcio Tho- maz Bastos, durante seus primeiros anos no cargo e acompanhou importantes mudanças do meio jurídico em favor da desjudicialização de processos, como a publicação da referida Lei, em 04 de janeiro de 2007. Atualmente, ele é advogado e professor de


Direito Penal na Universidade de São Pau- lo (USP). Também foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também do Ministério da Justiça.


CcV – A Lei 11.441/07 foi um dos primei- ros projetos a serem aprovados pela Se- cretaria de Reforma do Judiciário. Qual foi a importância se aprovar, naquela época, esta Lei 11.441? Pierpaolo Cruz Bottini – A Lei 11.441 des- burocratizou a prática desses atos (divórcio, separação, partilha e inventário), que são atos importantes, facilitou a vida das pessoas, prin- cipalmente a vida de quem dependia desses atos para resolver uma série de problemas, além de ter diminuído o número de processos do Judiciário, processos que antes ocupavam as pautas dos juízes e, com sua vigência, dei- xaram de ocupar. Portanto, efetivamente, ela foi muito importante.


CcV – Existia um número excessivo de pro- cessos que ficavam sem andamento duran- te anos? Pierpaolo Cruz Bottini – Na verdade, atra- sava-se muito esses processos de separação, divórcio, inventário e partilha, porém, mais do que isso, eles acabavam ocupando um tem- po do juiz que, hoje, pode ser dedicado para resolver situações muito mais complexas, ou seja, racionalizou o tempo do juiz.


CcV – E por que a princípio foram escolhidos estes atos para dar início à desjudicializados? Pierpaolo Cruz Bottini – Porque são ques- tões que não envolvem litígio, não envolvem conflitos. O juiz só é importante quando há a


“O juiz só é importante quando há a presença de litígio”


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Pierpaolo Bottini Cruz, secretário da Reforma do Judiciário na época da aprovação da Lei 11.441/07


presença de litígio. Mas os casos que foram afetados pela Lei são aqueles que não envol- vem conflito, não envolvem litígio e não en- volvem o interesse de menores de idade, por- tanto, são casos que não precisam de nenhum tipo de análise por parte de juízes. São casos em que as partes já chegaram a um acordo e nos quais não há uma parte que mereça ser protegida. Trata-se de adultos. Então eles têm toda a liberdade de resolver esses problemas sem que para isso seja necessária a interferên- cia do Judiciário.


CcV – Qual sua avaliação desses 10 anos de vigência da Lei?


Pierpaolo Cruz Bottini – A Lei 11.441/07 facilitou a vida de todas essas pessoas e libe- rou a pauta do Judiciário. Eu lembro que na época, no primeiro ano, logo de cara, foram suprimidos cerca de 200 mil processos do sistema judicial. Isso tornou o Judiciário um pouco mais racional.


CcV – Foi dada prioridade às ações que esta- vam há mais tempo aguardando? Pierpaolo Cruz Bottini – Não houve priorida- de porque, imediatamente, as pessoas fizeram seus divórcios e separações (nos cartórios) e deram baixa no Judiciário,pois não precisou mais da análise do juiz.


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