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PROTESTO DE TÍTULOS


Índices de Recuperação de Crédito da União via Protesto de CDAs 1015


UF AC AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO TOTAL


2014 14,17% 17,55%


15,60% 15,78% 18,45%


16,67% 13,75% 15,84%


19,11% 20,13%


14,33% 9,13%


16,65% 8,84% 17,23%


19,50% 16,88%


20,73% 24,34% 18,35%


15,49% 16,52%


12,23% 14,03%


16,76% 15,72% 18,37%


16,38% 18,64%


21,79% 26,52% 17,71%


2016 1,20% 16,58% 0,51% 0,10% 5,25% 13,83% 16,85% 1,11% 0,59% 6,42% 2,95% 21,41% 0,15% 7,39% 11,56% 1,75% 14,20% 4,62% 26,11% 0,58% 3,00% 11,70% 0,75% 12,04% 0,88% 9,38%


O princípio da eficiência na administração pública


TOTAL 1,20% 16,11% 0,51% 0,10% 6,50% 14,05% 16,80% 1,11% 0,59% 10,19% 2,95% 19,18% 0,15% 8,82% 11,86% 1,75% 15,64% 4,99% 20,46% 0,58% 7,89% 15,34% 0,75% 16,04% 7,05% 12,88%


“Fui voto vencido, mas a maioria do Supremo julgou constitucional a cobrança de dívidas diretamente via Protesto de Títulos, de forma que esta questão agora está pacificada e se tor- na uma prática até obrigatória para o adminis- trador público, uma vez que cabe a ele utilizar os meios cabíveis para atuar com eficiência, ce- leridade e diligência na administração pública”. Foi desta forma que o ministro do STF, Mar-


co Aurélio Mello, analisou a decisão da Corte e sua repercussão de agora em diante. Para o magistrado, ao consagrar os princípios da eficiência e da diligência na administração pú- blica, a Constituição vincula a União, estados e municípios a, além de exercerem sua compe- tência tributária, adotarem, obrigatoriamente, meios eficazes para tornar efetiva a arrecada- ção e recuperação de créditos públicos. Para o doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP, Maurício Zockun, o protesto de CDAs tem que se tornar uma obrigatoriedade. “Eu acho que é obrigação do Poder Público realizar o protesto. A administração pública pelo prin- cípio da eficiência tem que utilizar de todos os meios legítimos para a cobrança de seus crédi- tos. O Protesto se revela mais eficiente e deixou de ser uma faculdade passando a ser uma obri- gatoriedade”, afirma. Segundo a procuradora geral da PGFN, Adriana Macedo Marques, existem apenas dois


“Eu acho que é obrigação do Poder Público realizar o protesto. A administração pública pelo princípio da


eficiência tem que utilizar de


todos os meios legítimos para a cobrança de seus créditos”


Maurício Zockun, doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP


nicípio do devedor. Podem haver pequenas di- ferenças entre alguns estados, porque cada um possui uma legislação diferente, mas em termos de procedimento é o mesmo no País inteiro.


CcV – Quais reflexos esta decisão do STF traz para os Estados que não utilizavam o protesto? Procuradora Geral da PGFN, Adriana Mace- do Marques – Piauí e Alagoas são os únicos estados que não praticam o protesto de dívida ativa da União. Isso acontece porque ainda não possuem um ato da Corregedoria, uma le- gislação estadual, isentando a União do paga- mento de emolumentos. Fechamos um termo de cooperação com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR), no qual fica combinado que não haverá despesas para a União decorrente do Protesto. Somen- te estes estados não possuem essa legislação


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estadual isentando a união, mas estamos em negociação e acredito que até o final do ano esses estados terão essa legislação.


CcV – O STF destacou que o protesto de dívi- das ativas não restringe quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes. Como vê esta afirmação? Procuradora Geral da PGFN, Adriana Ma- cedo Marques – O ministro foi muito feliz, porque compreendeu que o protesto é um instrumento legítimo de cobrança, além de permitir o aumento da recuperação do crédito público, sem que necessariamente tenhamos que recorrer ao processo judicial que é bem mais gravoso para o devedor.


CcV – Como vê as alegações de que o pro- testo de dívida ativa representa sanção po- lítica, viola o devido processo legal e o di-


“O ministro foi muito feliz, porque compreendeu que o protesto é um instrumento legítimo de


cobrança, além de permitir o aumento da recuperação do crédito público, sem que necessariamente tenhamos que recorrer ao processo judicial, que é bem mais gravoso para o devedor”


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