search.noResults

search.searching

note.createNoteMessage

search.noResults

search.searching

orderForm.title

orderForm.productCode
orderForm.description
orderForm.quantity
orderForm.itemPrice
orderForm.price
orderForm.totalPrice
orderForm.deliveryDetails.billingAddress
orderForm.deliveryDetails.deliveryAddress
orderForm.noItems
Brasil compila em 2016 estatísticas de mediação e conciliação pela 1ª vez


Relatório Justiça em Números traz resultados de audiências de conciliação e mediação nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho


Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Jus- tiça (CNJ) contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de me- diações ou conciliações, ao longo do ano, em toda a Justiça brasileira. O dado foi incluído na 12ª edição do Relatório Justiça em Números (ano-base 2015)). Utilizando a base de dados dos tribunais, o órgão revelou índice médio de conciliação em 11% das sentenças, resultando aproximadamente 2,9 milhões de processos finalizados de maneira autocompositiva. O Índice de Conciliação é o indicador que computa o percentual de decisões e sentenças homologatórias em relação ao total de deci- sões terminativas e de sentenças. Em 2015, o universo era de 27, 2 milhões de decisões. O novo dado permite que o País tenha ideia da contribuição – em termos estatísticos – da importância das vias consensuais de solução de conflito para a diminuição da litigiosidade brasileira. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de mar- ço de 2015), prevendo as audiências prévias de conciliação e mediação como etapa obri- gatória para todos os processos cíveis, deve aumentar esses percentuais. No entanto, seus efeitos só serão sentidos no próximo Relató- rio, em 2017.


Comparativo


De acordo com os números coletados, o índice de conciliação na Justiça Estadual foi de 9,4%, com 1,8 milhão de sentenças finalizadas com acordo. A Justiça do Trabalho está melhor co- locada, com 25,3% das sentenças e decisões obtidas dessa forma (resultado de 1 milhão de acordos). A explicação do alto número de acordos na Justiça Trabalhista pode estar no próprio rito processual desse ramo, onde a tentativa de conciliação entre as partes ocorre em audiência antes de concluído o processo judicial. A Justiça Federal vem com apenas 3% das sentenças (105 mil casos). Os baixos índices de conciliação apresentados


pela Justiça Federal estão ligados ao perfil das demandas deste ramo de Justiça, em sua maioria conflitos que têm por objeto matérias envolven- do Direito Previdenciário, Tributário ou Adminis- trativo, onde o Poder Público é um dos polos da relação jurídica processual, impondo entraves à celebração de acordos por conta da dissemi- nação da ideia de indisponibilidade do interesse público pelo particular. Os Tribunais Superiores aparecem com menos de 0,03% (apenas 203 casos) e a Justiça Militar estadual não registrou nenhuma sentença homologatória de acordo.


Índice de Conciliação no Poder Judiciário


Justiça do Trabalho Justiça Estadual Justiça Federal Justiça Eleitoral


Tribunais Superiores Poder Judiciário


25% 9% 3% 1% 0% 11%


Ranking dos Tribunais por ramo de Jus-


tiça – O índice de homologação de acordos apresentado pelos tribunais brasileiros reve- la o envolvimento e o investimento das cortes na efetivação da Política Nacional de Trata- mento de Conflitos, iniciada no CNJ em 2010 e consolidada, este ano, por meio da edi- ção da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Na Justiça Estadual, dentre os tribunais de grande porte, a corte do Rio de Janeiro (TJ-RJ) apresentou melhor índi- ce (14%) em acordos homologados. Sergipe foi a Corte de pequeno porte com melhor desempenho, alcançando 21,7%, e Bahia, dentre os de médio porte, está em primeiro lugar, solucionando 18% das sentenças por meio de acordo. Justiça do Trabalho – Nos índices da Jus-


tiça Trabalhista, o TRT19 (Alagoas) se desta- ca por apresentar melhor índice de concilia- ção de 38,3%, enquanto os demais tribunais apresentam indicadores inferiores a 33%. O TRT20 (Sergipe) apresenta o menor índice entre os demais, com 15,5% do total de pro- cessos sentenciados.


Fases


Os índices de conciliação também foram analisados e comparados em relação à fase em que o conflito se encontra. As concilia- ções apresentam melhores resultados na fase de conhecimento do 1º grau na Justiça do Trabalho (40% das sentenças solucionadas por homologação de acordo). Ainda nesse mesmo ramo de Justiça, na fase de execução esse índice cai para 5%. Na Justiça Estadual, durante a fase de conhecimento, o índice de conciliação chega a 14% e vai para 4%, na fase de Execução. Na Justiça Federal os índices variam de 5% (conhecimento) e 3% (execução).


Cartório com Você 55


Page 1  |  Page 2  |  Page 3  |  Page 4  |  Page 5  |  Page 6  |  Page 7  |  Page 8  |  Page 9  |  Page 10  |  Page 11  |  Page 12  |  Page 13  |  Page 14  |  Page 15  |  Page 16  |  Page 17  |  Page 18  |  Page 19  |  Page 20  |  Page 21  |  Page 22  |  Page 23  |  Page 24  |  Page 25  |  Page 26  |  Page 27  |  Page 28  |  Page 29  |  Page 30  |  Page 31  |  Page 32  |  Page 33  |  Page 34  |  Page 35  |  Page 36  |  Page 37  |  Page 38  |  Page 39  |  Page 40  |  Page 41  |  Page 42  |  Page 43  |  Page 44  |  Page 45  |  Page 46  |  Page 47  |  Page 48  |  Page 49  |  Page 50  |  Page 51  |  Page 52  |  Page 53  |  Page 54  |  Page 55  |  Page 56  |  Page 57  |  Page 58  |  Page 59  |  Page 60  |  Page 61  |  Page 62  |  Page 63  |  Page 64  |  Page 65  |  Page 66  |  Page 67  |  Page 68  |  Page 69  |  Page 70  |  Page 71  |  Page 72  |  Page 73  |  Page 74  |  Page 75  |  Page 76  |  Page 77  |  Page 78  |  Page 79  |  Page 80