REGISTRO CIVIL
“Existe a necessidade de um marco regulatório para disciplinar essa atividade, que seja geral e abrangente, face às mutações permanentes em uma área de evolução tecnológica tão rápida”
Milton Monti, deputado federal (PR/SP)
Alexandre Pacheco da Silva, membro da Câ-
mara de Segurança e Direito na internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil, defende que o ponto de partida deve ser dizer o que empresas privadas e governo podem ou não fazer com os dados pessoais. “Hoje a gente tem um cenário de poucas regras alertando sobre o que pode ou não fazer, e isso é um problema. Não existe uma fronteira, não temos parâmetro, somente o marco civil da internet”. Pacheco acrescenta que deveria existir uma
maior qualidade na informação de como se dá o fluxo e o uso dos dados. “Acho que os pontos debatidos no projeto de lei são importantes, principalmente o que se refere a dados sensí- veis e finalidade e proporcionalidade. Essa in- formação mínima, a qual a gente autoriza, seja para governo ou empresa, deveria ser mais bem internalizada, apreendida pelo público em geral, e isso é um problema porque o termo de privacidade tem uma linguagem de difícil acesso para a população. É difícil compreender o que está escrito nesses documentos”, alerta. Para o deputado André Figueiredo (PDT-
CE), ex-ministro das Comunicações que teve sua participação na pasta marcada pelo marco civil da internet, uma Lei de Proteção de Dados
Beatriz Costa Barbosa, gestora do Coletivo Brasil de Comunicação Social – Intervozes: “Vemos no Brasil e no mundo, um crescimento acelerado da comercialização de dados pessoais por empresas”
é importante porque o mundo está em transi- ção. “É necessário levar em conta noções como confidencialidade, segurança e uma forma segura de notificações quando incidentes vir- tuais colocam em risco o confidencial, porque as noções tradicionais de territorialidade per- deram o sentido uma vez que não é mais pos- sível saber onde estão os dados em um mundo cada vez mais digital. É necessário assegurar a proteção das pessoas e desenvolver uma análise das condições reais e técnicas para implementar este tipo de direitos”, destacou. Para Figueiredo, o brasileiro precisa ter
uma educação sobre segurança e valor dos seus dados. Segundo o deputado, é ainda mais importante a participação dos cartórios nos debates sobre o Projeto de Lei. “Em minha opinião, a Internet, os dispositivos superco-
nectados e os sistemas em nuvem, amplificam os riscos para a privacidade, mas o problema existe no mundo real dos bancos, do comér- cio, das instituições de proteção ao crédito, dos sistemas de acesso, e, lógico, dos cartó- rios”, destaca. “Temos a prática de consentir indiscrimi- nadamente que coletem nossos dados, tanto em serviços on-line como em serviços off-li- ne. Um condomínio em Fortaleza exige dos visitantes o cadastro de suas digitais para o acesso às dependências do prédio. Onde essa base de dados está armazenada? Qual o nível de segurança? Ninguém pensa nisso na hora de se cadastrar. A noção de privacidade está totalmente vendida. Os perfis com hábitos e dificuldades nunca valeram tanto para o mer- cado”, finaliza.
“Uma lei geral de proteção de dados pessoais é fundamental para assegurar direitos do
titular de dados pessoais, criar deveres a entidades públicas
e privadas que manejam esses dados e garantir efetivos mecanismos de “aplicação”
(enforcement) desses direitos e deveres”
Jacqueline de Souza Abreu,
pesquisadora coordenadora da área de Privacidade e Vigilância no InternetLab
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo defende ampla consulta à sociedade: similar ao marco civil da internet
72
Page 1 |
Page 2 |
Page 3 |
Page 4 |
Page 5 |
Page 6 |
Page 7 |
Page 8 |
Page 9 |
Page 10 |
Page 11 |
Page 12 |
Page 13 |
Page 14 |
Page 15 |
Page 16 |
Page 17 |
Page 18 |
Page 19 |
Page 20 |
Page 21 |
Page 22 |
Page 23 |
Page 24 |
Page 25 |
Page 26 |
Page 27 |
Page 28 |
Page 29 |
Page 30 |
Page 31 |
Page 32 |
Page 33 |
Page 34 |
Page 35 |
Page 36 |
Page 37 |
Page 38 |
Page 39 |
Page 40 |
Page 41 |
Page 42 |
Page 43 |
Page 44 |
Page 45 |
Page 46 |
Page 47 |
Page 48 |
Page 49 |
Page 50 |
Page 51 |
Page 52 |
Page 53 |
Page 54 |
Page 55 |
Page 56 |
Page 57 |
Page 58 |
Page 59 |
Page 60 |
Page 61 |
Page 62 |
Page 63 |
Page 64 |
Page 65 |
Page 66 |
Page 67 |
Page 68 |
Page 69 |
Page 70 |
Page 71 |
Page 72 |
Page 73 |
Page 74 |
Page 75 |
Page 76 |
Page 77 |
Page 78 |
Page 79 |
Page 80
