TABELIONATO DE NOTAS


A desjudicialização total dos inventários em Portugal


Atos consensuais e litigiosos foram delegados aos notários portugueses. Processos que demoravam oito anos, agora são resolvidos em até 18 meses


Em Portugal desde 5 de março de 2013, a Lei nº 23 aprovou o novo regime jurídico de inventários, que retirou a lavratura desses do- cumentos da esfera dos tribunais, desjudicia- lizando todo o processo, que foi transferindo para os Tabelionatos de Notas. Segundo o presidente da Ordem dos No-


tários de Portugal, João Maia Rodrigues, os inventários constituem um exemplo de suces- so em termos de interesse público e um sinal de esperança no futuro de uma profissão. “A abertura e tramitação de processos de inven- tário pelos notários tem cumprido com assina- lável êxito a missão de descongestionamento dos tribunais e de incremento da celeridade da sua resolução”, comemora. Esta nova competência atribuída aos notá-


rios motivou, só no primeiro ano, a entrada nos cartórios notariais de mais de 7.200 processos, com uma conclusão média de 18 meses, uma substancial melhoria, em comparação com os anteriores anos de gestão pelos tribunais. “A mudança é uma clara evolução, pois evita sobrecarregar os tribunais e permite ao cidadão encontrar nos cartórios a resolução mais rápida e segura para as partilhas por morte ou divórcio, sem incremento de custos”, analisa Rodrigues. Nos tribunais, alguns processos de inventá-


rio duram em média oito anos, como partilhas litigiosas ou em casos de divórcio ou óbito.


“A iniciativa é muito boa,


trata-se de um bom diploma legal, pois descongestiona os Tribunais e delega a um profissional qualificado um ato de tramitação de atos, que envolve muitas etapas e muitas vezes requer apenas o cumprimento de procedimentos legais”


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Carla Câmara, juíza de Direito da Vara Cível de Lisboa, em Portugal


Atualmente, o mesmo processo realizado no Tabelionato de Notas tem uma conclusão média em 18 meses. “Os números são esmagadores e corroboram o papel determinante que os notá- rios desempenham na sociedade, com implica- ções diretas no desenvolvimento do sistema”, reforça o presidente da Ordem dos Notários. Rodrigues atribui ainda o sucesso da aber-


tura e tramitação de processos de inventário à capacidade de adaptação e ao dinamismo dos notários. E acrescenta que estão absolutamente seguros de que o exemplo dos inventários pode e deve ser replicado a outras áreas, em prol não apenas do interesse de uma corporação, mas também em benefício do interesse público. Carla Câmara, juíza de Direito da primeira


Vara Cível de Lisboa, em Portugal, destacou a atuação dos notários portugueses no processo de inventário, consensual e litigioso, realizan- do toda as etapas de tramitação, cabendo ao magistrado apenas proferir a sentença homo- logatória de partilha, ato constitutivo de direi- to. Como resultado imediato, processos que levavam até oito anos, agora já são resolvidos em poucos meses. Para a magistrada, o novo diploma represen-


ta “um grande desafio aos notários, uma vez que requer estudo e preparação para o exercí- cio do processo civil, uma atividade que não se encontra na prática diária consagrada notarial”. “A iniciativa é muito boa, trata-se de um bom diploma legal, pois descongestiona os Tribu- nais e delega a um profissional qualificado um ato de tramitação de atos, que envolve muitas etapas e muitas vezes requer apenas o cum- primento de procedimentos legais”, afirmou. Para a magistrada, “a atribuição aos cartó-


rios notariais da competência para o proces- samento dos atos e termos do processo de inventário constituiu uma opção política de retirar dos Tribunais processos que, segundo foi avaliado, poderiam ser resolvidos por vias alternativas”, destacou. “Partindo desta opção, onde o Judiciário não interveio, a escolha do notário é naturalmente ajustada, na medida em que os notários são profissionais qualifi- cados, que já intervêm nas matérias de Direito Sucessório, e conhecedores do Direito Subs- tantivo aplicável”.


“A abertura e tramitação de


processos de inventário pelos notários tem cumprido com assinalável êxito a missão de descongestionamento dos tribunais e de incremento da celeridade da sua resolução”


João Maia Rodrigues, bastonário da Ordem dos Notários de Portugal: “a mudança é uma clara evolução” 66


João Maia Rodrigues, bastonário da Ordem dos Notários de Portugal


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