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CcV – Como o senhor avalia o atual cenário jurídico pelo qual o Brasil está passando? Ministro Marco Aurélio Mello – Precisamos, no Brasil, afastar as alterações do texto cons- titucional, que é modificada passo a passo, re- tirando a estabilidade da Constituição Federal. A sociedade reclama certeza e estabilidade nas relações jurídicas. A sociedade não pode viver aos sobressaltos, não pode ser surpreen- dida a cada passo. É preciso, portanto, que mais importante do que aprovar as emendas constitucionais, mais importante do que se aprovar novas leis, é que se observe o figurino constitucional e legal.


CcV – Dentro deste contexto de mudanças, a atividade notarial e registral tem sido alvo de constantes propostas de alterações le- gislativas. Como vê este quadro? Ministro Marco Aurélio Mello – Não se pode pretender que quem ingresse em um cartório, após concurso público, simplesmente não te- nha presente a busca do lucro, na conciliação de receitas e despesas. Claro que precisamos achar os melhores custos dos trabalhos a se- rem desenvolvidos, mas não podemos também adotar uma postura de preconceitos e poten- cializar faixas de receitas que às vezes podem causar certas surpresas aos desavisados.


CvC – O senhor citou a questão dos emolu- mentos, que têm sido fatiados entre diver- sos órgãos que auferem receitas oriundas do serviço extrajudicial. Ministro Marco Aurélio Mello – Surge no Congresso Nacional um costume que merece ser afastado do cenário jurídico. As caronas sucessivamente tomadas por certas associa- ções ou órgãos do poder público no que é re- cebido e auferido pelos cartórios. O que se ve- rifica aqui é uma verdadeira distorção. Essas situações precisam ser afastadas. E precisam ser afastadas pelo próprio Judiciário.


“Surge no Congresso


Nacional um costume que merece ser afastado do


cenário jurídico. As caronas sucessivamente tomadas por certas associações ou


órgãos do poder público no que é recebido e auferido pelos cartórios”


“Não se pode pretender que quem ingresse em um cartório, após concurso público, simplesmente não tenha presente a busca do lucro, na conciliação de receitas e despesas”


CcV – Como o senhor avalia a importância da atividade notarial e registral para a so- ciedade? Ministro Marco Aurélio Mello – Cartórios de notas e de registro são para mim verdadeiras oficinas da segurança jurídica. Digo, em pri- meiro lugar, que se implemente nos cartórios um serviço público da maior gradação e, em segundo lugar que nós, servidores, lidamos com a coisa alheia e ao fazê-lo devemos ter um cuidado maior do que teríamos se tratás- semos de coisas particulares.


CvC – A questão dos concursos públicos, hoje já pacificados no País, contribuíram para o aperfeiçoamento da atividade. Como o senhor avalia esta mudança? Ministro Marco Aurélio Mello – Nós verifi- camos também, nos últimos tempos, que se marchou de forma até mesmo acirrada para a realização de concursos públicos nos cartó- rios, inclusive desconhecendo certas situações jurídicas já constituídas, chegando até mesmo a dizer que o prazo de certas delegações não estaria contemplado na questão da decadên- cia, assim como a prescrição, que conferem segurança jurídica à sociedade. É preciso que certos quadros sejam sedimentados pela pas- sagem do tempo.


CcV – O Direito de Família tem sido cons- tantemente modificado nos últimos tem- pos, inclusive por meio de decisões do STF. Como vê estas mudanças? Ministro Marco Aurélio Mello – Sem dúvi- da que este tem sido um aspecto relevante do nosso tempo. Temos a questão do casamento homoafetivo, da dupla paternidade e ouras mais que tem sido levadas ao Supremo que, uma vez que não encontra amparo em leis, deve ter como guia a Constituição Federal a fim de aplacar as demandas da sociedade que muitas vezes não pode ficar à espera de uma ação que não acontece. Desta forma o STF vem exercendo a tarefa de pacificar as rela-


ções afetivas e de família que, ao longo destes últimos tempos têm sido constantemente de- mandadas.


CcV – Recente decisão do STF tornou possí- vel o protesto de certidões de dívida ativa. Qual a posição do senhor a respeito desta decisão? Ministro Marco Aurélio Mello – Esta é uma situação muito delicada, na qual fui voto ven- cido inclusive, por entender que já existem mecanismos específicos para a cobrança de dívidas públicas que não o protesto. No en- tanto, a maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu de forma diferente esta questão e julgou constitucional a cobrança de dívidas diretamente via Protesto de Títulos, de for- ma que esta questão agora está pacificada e se torna uma prática até obrigatória para o administrador público, uma vez que cabe a ele utilizar os meios cabíveis para atuar com eficiência, celeridade e diligência na adminis- tração pública.


CcV – Em um cenário jurídico e político bas- tante imprevisível no País, qual deve ser o posicionamento daqueles que atuam na ati- vidade judiciária? Ministro Marco Aurélio Mello – Nós que es- tamos a personificar o estado juiz, precisamos buscar a partir de nossa formação técnica e humanística, a conciliação de três valores: a Lei, o Direito e a Justiça, sendo alvo maior da nossa atuação, o implemento da própria jus- tiça. O Brasil não precisa de mais emendas constitucionais. O Brasil não depende de no- vas leis, o que o Brasil precisa é de homens, principalmente homens públicos que obser- vem as leis existentes.


“A maioria do Supremo


Tribunal Federal entendeu de forma diferente esta questão e julgou constitucional a cobrança de dívidas


diretamente via Protesto de Títulos, de forma que esta questão agora está pacificada e se torna uma


prática até obrigatória para o administrador público”


Cartório com Você 7


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