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REGISTRO DE IMÓVEIS


“O fácil acesso aos dados abre espaço para a invasão das atribuições constitucionais do cartório”


Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida e Raquel Leticia Curcio Ximenes, advogados especializados na área registral, esclarecem os pontos polêmicos do Sinter


CcV – Vocês acompanharam a elaboração do Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016? Marco Aurélio de Carvalho – Acompanha- mos todo o processo de elaboração do Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016. Na realida- de, a ideia que originou o Sinter já estava pre- vista em nosso ordenamento jurídico, na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, prevendo em seu artigo 37 a instituição de sistema de re- gistro eletrônico para os serviços de registro público. O artigo 41, da mesma lei, conforme redação dada pela Lei 13.097/2015, prevê a disponibilização dos dados pelos serviços de registros públicos, de forma eletrônica, ao Po- der Judiciário e ao Poder Executivo Federal. O Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, veio como forma de regulamentar essas previ- sões já existentes.


CcV – Quais os riscos que o SINTER pode representar ao registro de propriedade no Brasil? Marco Aurélio de Carvalho – Vislumbrando a apresentação do artigo 1º do Decreto nº 8.764 de 2016, o Sinter é uma ferramenta


“Importante registrarmos que o Sinter despertou fundamentadas críticas junto aos operadores do Direito, no momento em que medidas que visem implementar mecanismos de garantia e eficiência à atividade de fiscalização do Poder Público, de forma alguma podem vulnerar ou afrontar os


direitos fundamentais dos cidadãos”


Tiago de Lima Almeida 36


que será composta de um banco de dados es- paciais, com dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos, dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A disponibilização compulsória de informações, com precária e limitada regulamentação, e, ainda, sem qualquer ônus, coloca em risco os dados do cidadão confiados aos cartórios de registro público. A questão da segurança de acesso aos dados e a sua manipulação tam- bém merecem preocupação.


CcV – Em que medida o sistema registral será afetado? Raquel Leticia Curcio Ximenes – Os cartó- rios de registros deverão disponibilizar dados registrados de forma eletrônica. Será necessá- ria uma adaptação dos cartórios ao Sinter, e, considerando a realidade de alguns cartórios, menos informatizados e de menor alcance, pode ser mais complicada a transição. Certas entidades, como a IRIB e a Arisp, já possuem portais próprios onde disponibilizam serviços de forma eletrônica aos cidadãos, que podem ser prejudicados. O fácil acesso aos dados também abre espaço para a invasão das atri- buições do cartório por certos usuários auto- rizados, colidindo com a segurança na atuação do registro público, que é garantida constitu- cionalmente.


CcV – Os registradores estão preparados para as mudanças? Raquel Leticia Curcio Ximenes – Como fala- mos, as diretrizes do Sinter ainda serão desen- volvidas no Manual Operacional. Os cartórios precisarão se adequar às mudanças trazidas pelo Decreto nº 8.764, de 2016, isto implica em inovação do sistema e na inserção de no- vas atividades. São medidas que nem sempre podem ser efetivadas em curto prazo e podem demandar tempo de adaptação e políticas efi- cazes.


CcV – Como a população pode compreen- der essas alterações? Tiago de Lima Almeida – Creio que haverá resistência e descontentamento por parte da população. Os cartórios são dotados de fé pública, figurando, verdadeiramente, como oficinas de segurança jurídica, como muito bem pontuou o Ministro do STF Marco Auré- lio Mello, no último congresso da Anoreg-BR.


“Devemos sempre lembrar que os cartórios são os


responsáveis por zelar e proteger os dados dos cidadãos brasileiros, sob severa fiscalização do


Poder Judiciário, função esta delegada e garantida constitucionalmente. Esta autonomia não existe por acaso, caso contrário, o serviço seria delegado aos entes públicos”


Tiago de Lima Almeida


Devemos sempre lembrar que os cartórios são os responsáveis por zelar e proteger os dados dos cidadãos brasileiros, sob severa fiscaliza- ção do Poder Judiciário, função esta delegada e garantida constitucionalmente. Esta auto- nomia não existe por acaso, caso contrário, o serviço seria delegado aos entes públicos. Os cidadãos confiam seus dados ao cartório e não ao Poder Executivo ou Judiciário. Esta fa- cilidade de acesso que o Decreto nº 8.764 de 2016 cria, pode, de fato, gerar uma deletéria insegurança jurídica.


CcV – Quem será diretamente responsável pela segurança das informações e como isso será possível? Tiago de Lima Almeida – De acordo com a previsão normativa, a Receita Federal será a responsável pela administração do Sinter. Ain- da está pendente, entretanto, a elaboração do Manual Operacional, que será elaborado pela Receita Federal, e irá conter as políticas de segurança da informação. A Receita Federal também disciplinará a política de seguran- ça e os parâmetros de solução aplicados na comunicação entre o Sinter e as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de regis- tradores. Até o momento, tais políticas e pro- cedimentos ainda não foram especificados, o


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