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PROTESTO DE TÍTULOS


para todo mundo”. “A importância da utiliza- ção de protesto é que imediatamente o deve- dor percebe que a cobrança está sendo feita. Pelo modelo judicial, alcançar o devedor sig- nifica esperar um, dois anos apenas para que ele receba um aviso de que a dívida existe. O protesto é avisado de maneira muito rápida, em aproximadamente uma semana a cobran- ça chega no endereço”, explica.


Município de SP: retorno positivo para 23% dos títulos protestados


A Prefeitura de São Paulo utiliza o protesto extrajudicial há quatro anos. De acordo com o procurador do Município de São Paulo e di- retor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral, Eduardo Yoshikai, o órgão público foi um dos primeiros a utilizar o protesto, através


de um módulo eletrônico, após o estabeleci- mento de um convênio firmado com o Institu- to de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). “Na época, tínhamos um universo de dívi-


das que não alcançava o valor do ajuizamento, de R$ 1.500,00. Também tínhamos o compro- misso com o Tribunal de Justiça de diminuir as demandas no Judiciário. O protesto foi ao encontro das necessidades”, afirma. Segundo Yoshikai, o ISS (Imposto Sobre Serviço) é o mais protestado. Desde o início da utilização do protesto, 279.194 dívidas foram protestadas, o que equivale a um montante de recuperação de R$ 400 milhões para o município. “A recuperação é de 23% e, até hoje, mais de 64 mil execuções não foram ajuizadas devido à recuperação pelo Protesto de CDA”, esclarece.


“O protesto tem uma maior efetividade, primeiro por


conta do custo da execução fiscal e também porque sua utilização se revela como um instrumento estratégico da Fazenda Pública para situações de sonegação fiscal ou no inadimplemento créditos tributários”


Guilherme Pereira Donabella Bicalho, procurador Chefe da Procuradoria Fiscal da PGDF


CcV – Quais reflexos esta decisão do STF traz para os Estados que não utilizavam o protesto? Procurador-Chefe da PGDF, Guilherme Pe- reira Donabella Bicalho – Acredito que o meio mais eficaz de colocar em prática é uti- lizando ferramentas de tecnologias. No caso do Distrito Federal temos uma base de dados com todos os contribuintes inadimplentes. Com essa ferramenta, fazemos a seleção au- tomática baseada nos critérios já definidos e, automaticamente, geramos um relatório que é encaminhado para os cartórios. Para opera- cionalizar essa atividade de cobrança extraju- dicial, a ferramenta é fundamental. Além de ser uma forma mais rápida, você pode verifi- car a efetividade deste instrumento.


CcV – O STF destacou que o protesto de dívi- das ativas não restringe quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes. Como vê esta afirmação? Procurador-Chefe da PGDF, Guilherme Pe- reira Donabella Bicalho – A afirmação é a sín- tese do que o protesto proporciona. O que foi colocada na Ação Direta de Inconstitucionali- dade (ADI) 5135 é que haveria uma despro- porcionalidade. Me parece contraditória essa afirmação da parte autora, uma vez que no âmbito do mercado, mesmo entre agentes pri-


“Em uma sanção política,


você atua de forma coercitiva, impedindo a atividade


econômica do contribuinte, mas o protesto tem apenas a finalidade de dar publicidade ao inadimplemento e não de impedir o exercício da atividade econômica”


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vados, a utilização do protesto não seria des- proporcional. Então se para os privados e os particulares o protesto tem a simples função de divulgar a mora de um determinado agente privado, qual a razão para que a fazenda pú- blica não possa utilizar o mesmo instrumento?


CcV – Como vê as alegações de que o pro- testo de dívida ativa representa sanção po- lítica, viola o devido processo legal e o di- reito de ampla defesa do contribuinte, além de ter o objetivo constranger o devedor? Procurador-Chefe da PGDF, Guilherme Pe- reira Donabella Bicalho – O protesto não pode ser qualificado como sansão política de acordo com a jurisprudência histórica do Su- premo Tribunal Federal. Em uma sanção polí- tica, você atua de forma coercitiva, impedindo a atividade econômica do contribuinte, mas o protesto tem apenas a finalidade de dar publi- cidade ao inadimplemento e não de impedir o exercício da atividade econômica. O segundo ponto equivocado é sobre a violação do devido protesto legal e a ampla defesa. Ao encaminhar o título para protesto, não se tira o direito de defesa do devedor, que pode utilizar os meios previstos na legislação de execução fiscal, uma vez que no âmbito da Lei de Registros Públicos, o protesto é levado a efeito três dias após a no- tificação do contribuinte. Por fim, em relação ao constrangimento. Por que o contribuinte ficar em débito com o Poder Público não gera constrangimento, mas o Protesto geraria, se ambos possuem a mesma finalidade que é di- vulgar a inadimplência do devedor? Então me parece uma perspectiva errada. Recuperar o crédito tributário é fundamental para as políti- cas públicas como educação e saúde.


CcV – A constitucionalidade do protesto de dívida ativa não impede que outras formas de recuperação de crédito sejam utilizadas? Procurador-Chefe da PGDF, Guilherme Pe- reira Donabella Bicalho – Existe um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que constatou que uma execução fiscal


“Acredito que, aqueles Estados que utilizam o protesto acabam tendo melhores resultados e vão servir como base para outros estados adotarem o mesmo procedimento”


custa para o erário público algo em torno de cinco mil reais. Um custo altíssimo, principal- mente, tendo em vista que alguns impostos os valores devidos são abaixo disso. O que adian- ta o Estado cobrar 1 mil reais de IPTU ou 500 reais de IPVA, sedo que ele terá um custo gi- rando em torno de cinco mil reais. O protesto é a forma encontrada pela administração tri- butária de evitar um prejuízo maior ao Estado.


CcV – Qual sua avaliação sobre a importân- cia do protesto extrajudicial como mecanis- mo de recuperação de crédito? Procurador-Chefe da PGDF, Guilherme Pe- reira Donabella Bicalho – O protesto tem uma maior efetividade, primeiro por conta do custo da execução fiscal e também por- que sua utilização se revela como um instru- mento estratégico da Fazenda Pública para situações de sonegação fiscal ou no inadim- plemento créditos tributários. Algumas em- presas se utilizam desses expedientes como estratégia de mercado. Declaram os seus débitos, mas não fazem os seus respectivos pagamentos, gerando obviamente um favore- cimento competitivo no âmbito do mercado em que atuam. Então o resultado dessa utili- zação do protesto é muito superior ao resul- tado proporcionado pelas execuções fiscais em virtude de diversos problemas que temos no âmbito desses processos.


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