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REGISTRO DE IMÓVEIS


“Somente os registradores podem criar novos registros ou alterar a situação jurídica de um imóvel. Somente os registradores podem


interpretar oficialmente esses registros e dizer quem são os titulares de direitos reais sobre os imóveis. E somente os registradores podem dar publicidade”


dados abertos do Governo Federal e gerou sérias dúvidas ao registrador brasileiro. Qual é o alcance do referido Decreto e quais as garantias de que as informações serão de uso exclusivo dos órgãos governamentais? Luis Orlando Rotelli Rezende – O Decre- to 8777, de 2016, opõe-se à realidade atual de cada órgão ter seu banco de dados com- partimentado e isolado. Mas assim como a INDE é uma coleção de dados geoespaciais, a INDA – Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – instituída pelo referido Decreto, é não mais que um repositório de dados literais que podem ser compartilhados e livremente correlacionados. Quem quiser usá-los terá que construir as ferramentas para isso. O SINTER está um passo a frente na gestão territorial. Ele oferece uma plataforma tecnológica para que todos os órgãos do governo possam compar- tilhar seus dados vivos, dinâmicos, em forma de múltiplas camadas espaciais. As interações entre esses dados vivos e a sinergia que eles criarão na gestão pública, transcendem seu próprio significado. Ou seja, eles vão gerar muito mais valor para a gestão pública do que eles tem isoladamente.


CcV – Quais os riscos de exposição de dados privados com base na conjunção destes de- cretos? Luis Orlando Rotelli Rezende – Evidentemen- te, com base no Decreto 8.777, de 2016, nin- guém poderá franquear ao público os dados produzidos pelos serviços de registros públi- cos pois a política de dados abertos aplica-se apenas aos casos em que não há vedação le- gal. E há de fato pelo menos duas vedações expressas. A primeira está inscrita no art. 1º da Lei 8.935, de 1994. Tratando-se de dados registrais, a publicidade está na natureza e nos fins da atividade notarial e registral, ou seja, na essência de suas atribuições. É sua razão de existir. Repare que o capitulo I da Lei 8935, de 1994, trata de “natureza e fins” dos serviços notariais e registrais. Está claro que a informa- ção do registro é pública, mas não é gratuita. Vocês recebem emolumentos pela publicidade. Ela é o seu produto e sua própria razão de exis- tir. Está na natureza e nos fins de uma função pública que foi delegada ao exercício privado. Então essa é a primeira vedação expressa. A


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segunda, mais específica do acesso aos dados registrais pelo Poder Executivo Federal, está na própria exegese do art. 41 da Lei 11.977, de 2009, pela qual os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio ele- trônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, confor- me regulamento. Quisesse o legislador que vocês disponibilizassem os dados ao público não teria restringido o acesso expressamente ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo fede- ral. Está límpido e claro que o Poder Executivo está expressamente vedado por esse dispositi- vo a dar publicidade a estes dados. Quero crer que os dados do SIRC referidos no anexo do Decreto 8.777, de 2016, sejam apenas dados estatísticos, consolidados, sobre nascimento, casamento e óbito, uma vez que as informa- ções pessoais estão protegidas pelo art. 31 da Lei 12.527, de 2011, base legal para edição do Decreto 8.777, de 2016. De qualquer forma, não há qualquer menção expressa a registros de imóveis ou de títulos e documentos neste Decreto.


CcV – Que medidas poderão ser tomadas para evitar a apropriação e manipulação indevida de dados sensíveis? A publicidade permanecerá sendo exclusiva do Registro? Luis Orlando Rotelli Rezende – A Receita Fe- deral tem uma rigorosa política de segurança e controle de acesso. O Sinter terá o mesmo me- canismo de habilitação, identificação e contro- le de acesso que a Receita tem para seus usuá- rios. Não será permitido nenhuma extração de dados registrais, nenhuma exportação. Isso já é uma definição que constará da Portaria In- terministerial que regulará o ambiente opera- cional do SINTER. O ente público que se con- veniar como usuário do SINTER, terá que usar os dados dentro do sistema. Como julgador, por exemplo, só estou habilitado para acessar os sistemas que são essenciais ao julgamento no tributo de minha especialidade. E mesmo dentro dos sistemas que acesso, só posso aces- sar dados dos impugnantes dos processos que estão na minha carga. Qualquer outro acesso é considerado imotivado, pelo qual o servidor responde pessoalmente. Todo o histórico, o log de cada acesso, de quem acessou e do que acessou é registrado e guardado. A publicida- de, como já disse, é e continuará sendo exclusi- va dos notários e registradores.


CcV – Como se dará o acesso às informações por meio do Sinter? O artigo 7º vincula tam- bém o Poder Judiciário? Luis Orlando Rotelli Rezende – O acesso do SINTER às informações registrais será feito por meio das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em harmonia com o Provi- mento nº 47, de 2015, do CNJ. Já o art. 7º trata exclusivamente de organizar o lado do Poder Executivo federal neste acesso. Ele esta- belece textualmente que o acesso dos órgãos e das entidades da Administração Pública fede- ral às centrais de serviços eletrônicos compar- tilhados de registradores será operado exclu- sivamente por meio de interface do Sinter. Se não fizéssemos isso, cada órgão iria demandar o acesso de uma maneira. E não há dúvida que


fariam isso, pois cada um iria querer exercer seu poder. E daí vocês teriam que criar proto- colos de comunicação diferentes, criar XMLs diferentes para cada órgão prestar informa- ções diferentes para cada um. E isso seria muito ruim, elevaria os custos de vocês. Este artigo 7º surgiu no GT Normas como demanda dos registradores, para desburocratizar e re- duzir custos dos cartórios na prestação de in- formações. INCRA, PGFN, SPU, RFB, qualquer órgão do Poder Executivo federal que desejar informações vai ter que primeiro consultar no SINTER e, se lá não encontrar, terá que pedir via SINTER, no padrão que nós estabelecermos conjuntamente com vocês no Manual Opera- cional. Esse artigo em nenhuma hipótese vin- cula o Poder Judiciário, que usará canais pró- prios na conexão com as Centrais ou com cada cartório individualmente, no caso de correição.


CcV – Outra crítica recorrente é que, com o Sinter, houve usurpação de competência (do Executivo com relação ao Judiciário). Qual a opinião da Receita sobre isso? O CNJ partici- pou e teve conhecimento do projeto em suas diversas fases? Luis Orlando Rotelli Rezende – Procuramos nos cercar de garantias que isso não ocorresse. Todas as reuniões do GT Normas não só tive- ram participação de registradores e juízes auxi- liares do CNJ, como praticamente todas foram feitas dentro das dependências do CNJ. Em to- das as etapas consultamos o CNJ. Dias antes da publicação do Decreto, o Secretário da Receita reuniu-se pessoalmente com a ministra Nancy (Andrighi). Se alguma dúvida havia em relação à minuta anterior, que regulamentava também o registro eletrônico, essa dúvida se dissipou no Decreto atual, que regulamenta tão somente o acesso do Poder Executivo Federal previsto no art. 41. Está claro que isso é uma atribuição privativa da Presidência da República, confor- me inciso IV do art. 84 da Constituição Federal.


CcV – Observamos no artigo 6º, §1º, que o comitê temático relacionado às informações registrais será integrado por representantes dos registradores indicados pelo CNJ. Tal participação se dará a que título? Terá cará- ter paritário? Como se darão as decisões do referido comitê temático?


“A Receita Federal tem uma


rigorosa política de segurança e controle de acesso. O Sinter terá o mesmo mecanismo de habilitação, identificação e controle de acesso que a Receita tem para seus usuários. Não será permitido nenhuma extração de dados registrais, nenhuma exportação”


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