search.noResults

search.searching

note.createNoteMessage

search.noResults

search.searching

orderForm.title

orderForm.productCode
orderForm.description
orderForm.quantity
orderForm.itemPrice
orderForm.price
orderForm.totalPrice
orderForm.deliveryDetails.billingAddress
orderForm.deliveryDetails.deliveryAddress
orderForm.noItems
REGISTRO DE IMÓVEIS


“Em hipótese alguma o Sinter pretende ser registro ou unificar registros”


Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) entrevista Luis Orlando Rotelli Rezende, gerente nacional do projeto SINTER


Luis Orlando Rotelli Rezende é auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalha há 18 anos com Direito na área de julgamento, atuou na área de tecnologia da informação como de- senvolvedor de sistemas nacionais em uso na Receita, atualmente é presidente da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto e Gerente nacional do projeto SINTER.


CcV – O Sinter é um cadastro como apregoa- do ou é um novo sistema de registro? Luis Orlando Rotelli Rezende – Registro e ca- dastro são atividades completamente distintas, geridas por atores distintos. Não há como con- fundi-los. O cadastro versa sobre a localização dos imóveis, seu polígono de contorno e suas características físicas, econômicas e fiscais. É atribuição de governo. O registro diz quem são os titulares de direitos reais de cada imóvel, os ônus que recaem sobre ele e as restrições. É atribuição privativa de oficiais de registro de imóveis, a quem o Estado delegou essa função. O Sinter é um integrador de cadastros. E é in- teressante situar o contexto em que ele surge.


CcV – Em qual contexto surge o Sinter? Luis Orlando Rotelli Rezende – A maioria dos países desenvolvidos tem sistemas de gestão territorial regulados por lei federal e controla- dos pelo poder central. No Brasil, além da enor- me extensão territorial, um desafio de grande porte para um cadastro, não temos uma lei ge- ral de cadastros. E para complicar um pouco mais, as competências de cadastro não estão claramente delimitadas entre os órgãos de governo. Temos nos diversos órgãos da União mais de 20 cadastros sobre imóveis rurais em funcionamento, que não se comunicam entre si. Na área urbana, são 5.561 municípios, cada um com seu cadastro, sem padronização e sem interoperabilidade. O fenômeno se repete na área de patrimônio público: as competências estão dividas entre INCRA, Ibama, SPU, Minis- tério da Defesa, IPHAN, Funai e os Institutos de Terras Estaduais. É nesse cipoal que entra o Sinter, mantendo as competências de cada ente público nas três esferas, que continuam a gerir suas informações com autonomia, mas integrando as visões em um único mapa par- celário, um mapa contínuo de todo o território, sob o mesmo padrão geodésico. Para organizar isso, o primeiro passo é criar um identificador cadastral unívoco em âmbito nacional. Será um código alfanumérico simples. Uma espécie de CPF do imóvel. E o passo seguinte é fornecer infraestrutura para dar apoio ao cadastro em pequenos municípios. Do lado do RI, natural-


28


mente será preciso criar também, por necessi- dade intrínseca ao próprio registro eletrônico, um código registral unívoco em âmbito nacio- nal, que provavelmente será feito combinando o Código Nacional da Serventia (CNS) com o número de ordem da matrícula do imóvel, que é controlado com autonomia por cada cartório.


CcV – Surgiram algumas dúvidas acerca da extensão do Decreto Sinter e até mesmo um certo sentimento de invasão de atribuições. Como vê estas questões? Luis Orlando Rotelli Rezende – Nenhum risco, não da nossa parte. Em hipótese algu-


ma o Sinter pretende ser registro ou unificar registros. Por que haveríamos de querer inva- dir atribuições de uma área que requer anos ou décadas de prática e de formação jurídica especializada, que tem capilaridade para aten- der 5.561 municípios, para gerir e armazenar os dados? Qual o sentido de gerir toda essa complexidade, quando podemos ter gratui- tamente as informações que nos interessam para gestão pública já interpretadas, estrutu- radas e enviadas para nós eletronicamente? Esse temor não tem o menor fundamento. O nosso desafio em organizar os cadastros já é grande o suficiente. Matematicamente e admi-


Page 1  |  Page 2  |  Page 3  |  Page 4  |  Page 5  |  Page 6  |  Page 7  |  Page 8  |  Page 9  |  Page 10  |  Page 11  |  Page 12  |  Page 13  |  Page 14  |  Page 15  |  Page 16  |  Page 17  |  Page 18  |  Page 19  |  Page 20  |  Page 21  |  Page 22  |  Page 23  |  Page 24  |  Page 25  |  Page 26  |  Page 27  |  Page 28  |  Page 29  |  Page 30  |  Page 31  |  Page 32  |  Page 33  |  Page 34  |  Page 35  |  Page 36  |  Page 37  |  Page 38  |  Page 39  |  Page 40  |  Page 41  |  Page 42  |  Page 43  |  Page 44  |  Page 45  |  Page 46  |  Page 47  |  Page 48  |  Page 49  |  Page 50  |  Page 51  |  Page 52  |  Page 53  |  Page 54  |  Page 55  |  Page 56  |  Page 57  |  Page 58  |  Page 59  |  Page 60  |  Page 61  |  Page 62  |  Page 63  |  Page 64  |  Page 65  |  Page 66  |  Page 67  |  Page 68  |  Page 69  |  Page 70  |  Page 71  |  Page 72  |  Page 73  |  Page 74  |  Page 75  |  Page 76  |  Page 77  |  Page 78  |  Page 79  |  Page 80