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as contribuições ao Imposto de Renda com 27,5% para a União, 5% de ISS para o municí- pio, além das contribuições previdenciárias e trabalhistas. Mesmo com esse repasse, não ve- rificamos melhorias estruturais nem com pes- soal”, detalha a Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg-BA), Marli Pinto Trindade.


Estatização versus privatização


Para entender o porquê essa realidade ain- da permeia a atividade cartorária baiana, é preciso voltar ao tempo, mais precisamente em junho de 1963, quando foi promulgada a Lei Estadual nº 1.909, no então governo de Antônio Carlos Magalhães, que oficializou os serviços da justiça dos foros judicial e ex- trajudicial. Com o advento da Lei nº 3.075, que entrou


em vigência a partir de março de 1973, a Bahia tornou a oficializar tão só os serviços de jus- tiça do foro extrajudicial na Capital, reafir- mando seus titulares e demais serventuários à condição de servidores estaduais pagos pelos cofres públicos. “Em 1988, a Constituição Federal em seu


artigo 236 privatizou ditos serviços do foro extrajudicial, que passariam a ser exercidos por delegação do Poder Público, ou seja, o exercício das atividades notarial e de re- gistro seria transferido pelo Poder Público Federal. Mas no artigo 32 das Disposições Transitórias, a Constituição previu que a norma contida no artigo 236 não se aplica- ria aos anteriormente oficializados, como no caso da Bahia. Preservou-se então o direi- to dos atuais titulares poderem optar pelo regime de privatização, podendo inclusive contratar seus servidores já ali lotados”, re-


lembra João Borges Hegouet Neto, titular de serventia extrajudicial no Estado da Bahia desde o ano de 1975 e que teve outorgada a delegação do Cartório do 7º Registro de Imóveis de Salvador. O problema foi que a estatização não re-


sultou em serviços de excelência. Na visão da presidente da Anoreg-BA, o que se conferiu ao longo desses 53 anos foram poucos servido- res, horário de atendimento reduzido, sistema de informatização insuficiente e desatualiza- do, documentos importantes e livros físicos mal conservados, instalações precárias, den- tre outras questões. “Embora o TJ-BA recolha as taxas de fisca-


lização e os emolumentos nos Cartórios sob sua administração, não houve investimentos em mudanças. A falta de servidores nessas uni- dades acarreta o acúmulo de função dos que atuam nesses cartórios e, consequentemente, o acúmulo de serviços para atenderem à deman- da, gerando atrasos nos prazos, péssimo aten- dimento e insatisfação dos usuários. No interior tem também a dificuldade do acesso à internet em muitas localidades”, diz Marli Trindade. Então corregedora Nacional de Justiça nos


anos de 2011 e 2012, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon se assustou com o relato de seus juí- zes auxiliares que foram conhecer a realidade dos cartórios estatizados do Estado da Bahia. “Quando a equipe da Corregedoria chegou à cidade de Vitória da Conquista, depois de re- ceber denúncias, foram às 6h para a fila de um cartório de registro civil, e perguntaram ao primeiro da fila que já não era pequena: “A que horas o senhor chegou?”. O primeiro da fila, que era um senhor de idade, estava acompanhado de sua mulher e disse: “Cheguei às 4h, mas eu vim porque nossa filha morreu


“Quando a população depende de alguns cartórios estatizados, em especial os de pessoas naturais e de notas, sofre muito com o atendimento precário e com a falta de tecnologia. O TJ-BA sabe que uma


hora obrigatoriamente esse


processo será concluído, mas enquanto isso não acontece, não há investimento em melhoria alguma”


Zé Neto (PT-BA), deputado estadual autor do projeto de lei da privatização


ontem, e, se não tiver uma certidão de óbito ela será enterrada como indigente. Nós não queremos que ela seja indigente””. Na sequencia a própria magistrada foi co-


nhecer a realidade dos cartórios em Salvador. “Peguei meu guarda chuva e fui para a fila do cartório. Chegando lá eu tirei o último papel para ser atendida. Só atendia 20 pessoas por dia. Eu tirei a vigésima senha, e fiquei aguar- dando. Às 8h30 chega uma pessoa. Não tinha mais senha para ela. Ofereci minha senha e fi- quei ali observando. Eu disse: “Eu quero fazer


“concurseiros”. No momento apenas esperamos que os concursos prossigam e que os cartórios possam ser ocupados e modernizados. A Bahia, antes da privatização, tinha os piores cartórios do Brasil. Hoje, os que estão privatizados, já funcionam com outro padrão. É que a palavra privatizar às vezes parece algo fora do eixo.


CcV – Como compara o funcionamento e a estrutura dos cartórios que ainda permane- cem sob administração do Tribunal com os privatizados? Zé Neto – Os privatizados são muito melhores, mais eficientes e investiram em moderniza- ções. A realidade é que os cartórios de pessoas naturais e de notas administrados pelo TJ-BA continuam sofrendo e muito com o atendimen- to precário e a falta de tecnologia. O problema é que o TJ-BA, sabendo que vai ter que priva- tizar, não investe em novas tecnologias, novos concursos, processos de modernização e isso vai criando um poço maior. Hoje não tem uma saída para a Bahia que não seja a privatização.


CcV – O que mais precisa de melhorias? Zé Neto – Houve um avanço muito importan- te, em especial nas cidades do interior. Em Fei- ra de Santana, a mudança de comportamen-


“A Bahia, antes da privatização, tinha os piores cartórios do Brasil. Hoje, os que estão


privatizados, já funcionam com outro padrão. É que a palavra privatizar às vezes parece algo fora do eixo”


to e de atendimento é incomparável. Mas os problemas existem ainda principalmente nos cartórios de pessoas naturais. O Fecom foi criado justamente para os cartórios que não dão lucro continuarem funcionando e os que dão lucro são os que alimentam o fundo.


CcV – Quais foram as dificuldades enfrenta- das no processo de privatização? Zé Neto – Primeiramente, as dificuldades le- gais. Havia questionamentos se o direito de optar era válido. Outra parte foi o conservado- rismo por parte do TJ-BA, que controlava es- ses cartórios. E por fim, a dimensão do Estado e a quantidade de cartórios.


Deputado Zé Neto: “A Bahia, antes da privatização, tinha os piores cartórios do Brasil”


Cartório com Você 11


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