Saúde pública
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ter- mos seguintes: ... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença...”. Uma das importantes contribuições
dadas no seminário promovido em São Paulo foi pelo médico veterinário e advogado André Luis Soares da Fonse- ca, que tem viajado pelo Brasil a con- vite de entidades de classe, como, por exemplo o CRMV-CE, para falar sobre o tema em questão. Em São Paulo, Fon- seca começou sua apresentação fazendo a seguinte observação: “muitos médicos veterinários responsáveis estão preocu- pados em discutir a questão da leishma- niose visceral no Brasil. O que se obser- va é que há uma polaridade quando se discute o tratamento de cães com leish- maniose visceral: alguns são a favor e outros são contra. Porém, o mais preo- cupante, não é esta polaridade, mas a propagação de várias mentiras, como, por exemplo, que não existe tratamen- to, que as vacinas contra leishmaniose visceral canina não funcionam etc. Tenta-se criar terror baseando-se em fatos mentirosos. Por isso, estamos de- senvolvendo trabalho jurídico para mostrar as evidências científicas de que o tratamento funciona e de que existe cura clínica do animal. Existe falta de fundamento técnico ao se tentar expli- car a leishmaniose visceral canina: pre- sença do parasita não quer dizer doen- ça, portador não significa trans- missor, PCR positivo não quer dizer animal doente. Na Espanha, para um cão ser considerado como positivo para leishmaniose visceral, ele precisa apresentar sorologia positiva e, depois, con- firmado pela biópsia e achado do parasita. Se o parasita não é encontrado, o cão não é considera- do positivo. Atualmente, os cães, para muitos, são membros da família e muitos são os vínculos que são criados entre estes animais e os seres humanos. Portanto, não se pode simplesmente retirá-los do seio familiar e matá-los. Fato rela- tivamente semelhante ocorre com gado bovino: quando aparece algum foco de febre aftosa em algum rebanho, é delimitado um
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perímetro e todos os animais que estiverem dentro dele deverão ser mor- tos. Isto é feito para destruir o foco e pre- venir a disseminação da enfermidade. Porém, o fazendeiro recebe indenização por cada animal abatido. Portanto, considerando de que os cães também são considerados como propriedades e que o direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segu- rança e à propriedade, nos termos se- guintes: XXII - é garantido o direito de propriedade...), cada proprietário de ani- mal morto a bem da saúde pública, deve ser indenizado pela suas perdas”, enfati- zou Fonseca. Outros questionamentos que também foram destacados foram: “se a morte dos cães ajuda a controlar a leishmaniose visceral, os dados dos nú- meros de cães mortos precisam ser mos- trados, bem como os números que mostram que esta é a forma correta de combater esta antropozoonose. A pró- prio OMS não recomenda este procedi- mento como forma de prevenção e con- trole da leishmaniose. E, enquanto se in- siste apenas nessa conduta, como forma de prevenção e controle da leishmaniose visceral, a enfermidade alastra-se por todo o país. Desde que foi implementada a política de matar cães com sorologia de 1:40 os casos de leishmaniose somente tem aumentado no país. Portanto, basea-
No sítio português ONLEISH (Observatório Nacional das Leishma- nioses -
www.onleish.org) é recomendado.o tratamento dos cães com leishmaniose visceral. A eutanásia torna-se obrigatória, por decreto-lei, quando os proprietários não optarem pelo tratamento
do em qual trabalho científico deve-se insistir nesta política cruel? Por que não se divulga o número de animais mortos e o quanto que se conseguiu controlar o avanço da enfermidade? Provavelmente, porque matar animal não resolve. Por outro lado, quando os cães possuem condições clínicas para serem tratados e institui-se o tratamento há diminuição da parasitemia e eles passam da condição de transmissores, para portadores. Além disso, é importante os médicos veteriná- rios estarem cientes do princípio da res- ponsabilidade objetiva, pois, em alguns lugares, onde o tratamento já teve sua realização garantida por liminar, ele pode ser aplicado. Não importa se alguns médicos veterinários não confiam no tratamento, ele deve ser informado aos clientes, pois, no futuro, se o cliente perder o animal por não tê-lo tratado, uma vez que existe o tratamento descrito na literatura científica, ele pode proces- sar o médico veterinário que não tratou ou encaminhou para colega que o fizesse, vindo a ter que pagar indeniza- ção. Por que não se deve matar cães para controlar a leishmaniose visceral canina? Porque é um método antiético e existem métodos mais inteligentes e mais eficazes do que matar cães; não é reco- mendado pela OMS; causa dispersão da doença, pois os proprietários de cães, principalmente, os que sabem da existên- cia do tratamento, deslocam o cão para região onde sua vida possa ser preserva- da; denigre a imagem do poder público, pois se há anos que se mata cães e a ocorrência da leishmaniose ape- nas aumenta; dificulta as demais ações de saúde pública, como, por exemplo, o controle da dengue, pois proprietários que se sentem ameaçados pelos inquéri- tos sorológicos da população canina passam a não deixar entrar em sua residência qual- quer que seja o agente de saúde pública; após a morte de um cão, imediatamente ele é reposto e pode, facilmente, ser infectado, pois o problema esta relacionado ao ambiente, que na maioria das vezes não é tratado. Isto somente é feito quando há registro de caso humano”. Outras importantes contribui-
ções foram dadas pelo médico veterinário Fábio Nogueira, que
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