Expresso, 31 de Janeiro de 2009 PRIMEIRO CADERNO 27
Homossexuais Direito
ao casamento civil?
Por Maria Barbosa
mbarbosa@expresso.impresa.pt
TRÊS PERGUNTAS A...
Luís Grave
Rodrigues
Advogado de Helena e Teresa
A via política é a melhor
solução para este proble-
“Eliminar a discriminação”
ma, já que nada garante
que o Tribunal Constitucio-
nal venha a dar-lhes razão?
LEGALIZAÇÂO Helena Paixão e Teresa Pires tentaram ca- Sempre defendi essa solu-
sar em Portugal. Apresentaram-se, a 1 de Fevereiro de ção, tal como fez Zapatero
2006, numa conservatória para requerer o início do proces- em Espanha. Trata-se de re-
so de casamento civil, o que viria a ser recusado. Recorre- solver o problema da descon-
ram para o Tribunal Constitucional, em Maio de 2007, por formidade da lei civil com a
entender que o princípio da igualdade veio proibir a discri- Constituição. Fiquei optimis-
minação em função da orientação sexual. Se a decisão for a ta com o anúncio do primei-
de considerar que não há inconstitucionalidade nos artigos ro-ministro em reconhecer o
1577º e 1628º do Código Civil, onde se lê, respectivamente, direito ao casamento homos-
que o casamento civil é celebrado entre duas pessoas de sexual na próxima legislatura
sexo diferente e é nulo entre duas pessoas do mesmo sexo,
só uma decisão política lhes dará razão. Depois das duas Os mais conservadores
propostas de legalização do casamento homossexual, preferem a união civil regis-
subscritas pelo Bloco e Os Verdes, terem sido chumbadas tada. Toda a polémica à vol-
com votos da maioria do PS, a moção que José Sócrates ta deste tema é pela ques-
leva ao Congresso do PS, em Fevereiro, promete “elimi- tão da palavra casamento?
nar uma discriminação histórica que não honra nenhuma Contratualizar e dar força
sociedade aberta”. A adopção de crianças fica de fora. jurídica à relação familiar é
um direito que todos os cida-
dãos deviam ter mas em Por-
O QUE DIZ A LEI...
tugal não é assim, apesar do
art. 36º (todos têm o direito
UNIÃO DE FACTO vs.
de constituir família e de con-
CASAMENTO CIVIL
trair casamento em condi-
ções de plena igualdade).
ß Direito ao nome Na
união de facto não há
13º
Já a adopção de crianças fi-
possibilidade de escolha cou de fora da moção que Só-
da adopção de um apelido artigo da Constituição da crates leva ao Congresso...
ß Registo Não há República Portuguesa A resolução da questão da
possibilidade de registo da consagra o princípio da adopção não passa pela reso-
união de facto e a lei não igualdade e, desde 2004, lução do casamento homosse-
especifica os mecanismos proíbe explicitamente a xual. Ninguém que se casa re-
pelos quais se faz prova discriminação com base cebe do conservador um alva-
ß Adopção O direito na orientação sexual rá de adopção.
consignado apenas para
as uniões de facto entre
pessoas de sexo diferente
... E JOSÉ SÓCRATES
ß Heranças Pessoas que
vivem em união de facto
não são herdeiras uma da “Esteéo
outra. Testamento apenas
momentopara
especifica o destino
queoPSafirme
de parte do património
asuavontade
ß Regime patrimonial Não
existe património comum
deproporà
ß Dívidas São da
sociedadeo
responsabilidade exclusiva
direitoao
da pessoa que as contrair,
mesmo se contraídas em
casamentocivil
benefício do casal
parapessoasdo
Fonte: Associação Ilga Portugal mesmosexo”
TEMA DIVIDE JURISTAS
VitalMoreira RuiMedeiros IsabelMoreira
Apesar do princípio geral É uma questão jurídica e As normas do Código Civil
de Igualdade, Vital Moreira moral “controversa”, diz o que vedam o acesso ao
assume que a Constituição professor da Faculdade de casamento homossexual são
só garante “o direito ao Direito da Universidade “inconstitucionais”, explica a
casamento às pessoas de Católica Portuguesa, para autora de um dos três
sexo diferente”, sem, no quem uma “união civil”, e pareceres jurídicos
entanto, proibir o não casamento, poderia ser apresentados ao Tribunal
legislador de estender esse a solução. O advogado Constitucional, no âmbito do
direito às pessoas do admite ainda que o tema recurso de Helena e Teresa. E
mesmo sexo. “A última não deve ser decidido pelo por se tratar de uma matéria
palavra cabe ao Tribunal Tribunal Constitucional de direitos fundamentais,
Constitucional, onde a mas sim pelo Parlamento. “não deve depender da
questão está pendente”. “É uma questão política”. vontade de maiorias”.
CASAR LÁ FORA
Espanha EUA África Holanda
Altera o Có- Casamento do Sul Na vanguar-
digo Civil para apro- gay banido por refe- É o primeiro país da dos direitos dos
var os casamentos rendo local nos esta- africano a legalizar homossexuais, desde
gay em Julho de dos da Florida, Arizo- o casamento civil, 2000 permite a união
2005, depois da Ho- na, Arkansas e Cali- em Novembro de entre pessoas do
landa e Bélgica. Já fo- fórnia. Legalizado 2006. Em África, 38 mesmo sexo assim
ram celebrados no- só em Massachu- países criminalizam como dá o direito de
ve mil casamentos setts e Connecticut a homossexualidade adoptar crianças
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