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Anexo 3 Idade Mínima: submissão do UNIFOR do Canadá
Este Congresso, reunião em Sofia, Bulgária, de 10 a 16 de agosto de 2014, resolve que:
1. Considerando que segundo às estatísticas de compensação do trabalho, o(a) jovem trabalhador(a) é mais suscetível de se ferir ou morrer no trabalho; e
2. Considerando que as leis de idade mínima são escritas para evitar lesões e morte, promover a educação sobre a produtividade e impedir a exploração do(a) trabalhador(a) desconhecido por reclamações à espreita; e
3. Considerando que o Canadá, Índia e México estão entre os 19 países que ainda não ratificaram a Convenção 138 da OIT (Idade Mínima de Trabalho); e
4. Considerando que nem todas as províncias canadenses têm leis de idade mínima que atendam a Convenção 138, e o Canadá não irá se juntar à diretiva da OIT até que a província conheça o padrão; e
5. Considerando, em vez de fortalecer as leis trabalhistas para proteger os(as) jovens trabalhadores(as) contra exploração e lesões, a pressão descendente sobre a idade mínima de trabalho, combinada com a ausência de educação adequada no local de trabalho e iniciativas de formação, representa mais uma erosão das normas do mercado de trabalho; e
6. Considerando que o Artigo 1 da Convenção 138, estados signatários que são membros de uma política nacional que venha a abolir o trabalho infantil e elevar progressivamente a idade mínima para se ter emprego num nível consistente com o pleno desenvolvimento físico e mental dos jovens; e
Resolve que
a. que a ITF chame a atenção dos governos federais em 19 países que não assinaram a Convenção 138 da OIT (idade mínima de trabalho) para a metade do declínio corrente nas leis de idade mínima; e
b. que a ITF se compromete a trabalhar na solidariedade com outras centrais sindicais e outros aliados em sua luta contra todas as formas de trabalho infantil em todo o mundo; e
c. que a ITF chama os governos federais, provinciais e territoriais canadenses para alinhar sua respectiva idade mínima de leis de trabalho de acordo com a Convenção 138 da OIT (não menos do que a idade da escolaridade obrigatória), e para garantir que todos os termos e condições que cercam as expectativas limitadas a estas leis (não inferior a 13 anos de idade para o trabalho “light”) incluem uma ampla gama de proteções, incluindo restrições razoáveis de horas de trabalho, os direitos no local de trabalho de treinamento de formação de consciência, saúde e segurança no trabalho, mecanismos adequados de fiscalização e de aplicação da província, juntamente com outras iniciativas.
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