SPA emite 21 autorizações definitivas para exploração de aposta de quota fixa e sobe para 35 o número de empresas com autorização definitiva
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/02), 21 portarias de autorização definitiva para que 21 empresas explorem apostas de quota fixa. Dessas, 20 já possuíam autorizações provisórias. Apenas uma empresa não tinha qualquer autorização. Assim, subiu para 35 o número de empresas com autorização definitiva.
Agora, o total de empresas autorizadas pela SPA passou de 68 para 69, somando provisórias e definitivas. Cada autorização definitiva vale por cinco anos e implica o pagamento prévio de uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Cada outorga dá direito à exploração de até três marcas/bets para operar em sites com a extensão “
.bet.br”. O número de outorgas pagas por empresas autorizadas subiu de 70 para 71, porque duas empresas solicitaram duas autorizações.
As autorizações provisórias foram concedidas a empresas que cumpriram as primeiras fases do processo de autorização, mas que, ao final do prazo de 30 dias, não conseguiram atender todos os requisitos a tempo e suas pendências foram consideradas sanáveis. Assim, o número de empresas com autorização provisória caiu de 54 para 34.
As regras para a emissão das autorizações provisórias estão descritas na Portaria 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
STF decide por maioria que bets licenciadas pela Loterj só podem atuar no Rio de Janeiro
Em votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta (21), o STF manteve a operação das bets licenciadas pela Loterj restritas ao Rio de Janeiro. Sete ministros seguiram a decisão do relator André Mendonça de proibir a atuação fora dos limites do estado, enquanto Luiz Fux e Dias Toffoli votaram com a ressalva de que a medida estaria válida para novos credenciamentos.
Até que a Ação Cível Originária (ACO) impetrada pelo governo federal seja votada em seu mérito, as empresas que obtiveram credenciamento da Loterj estão proibidas de oferecer apostas esportivas e jogos online fora dos limites do estado.
Seguiram o voto do relator André Mendonça os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Morais, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Em seu voto ainda na parte da manhã de sexta-feira no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux acompanhou a decisão de André Mendonça, porém com uma ressalva: “os efeitos devem ser modulados para preservar a possibilidade de execução dos contratos vigentes e firmados antes da concessão da medida cautelar”.
Ao longo do dia, o ministro Dias Toffoli mudou seu voto e acompanhou o entendimento de Fux de que os contratos em vigor devem ser mantidos até que a ACO seja discutida e votada em Plenário, com data ainda não marcada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Confira a lista de empresas autorizadas pelo MF a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/ secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas/planilha-de- autorizacoes-v11-02-25.pdf
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