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www.portugal.gov.pt A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


A Assembleia da República é o parlamento nacional, e é composta por todos os deputados eleitos. Representa todos os cidadãos.


Os deputados são eleitos pelos portugueses para os representarem ao nível nacional. Assim, embora sejam eleitos através de círculos eleitorais representam todo o país e não o seu círculo.


Só podem concorrer à Assembleia da República pessoas integradas em listas de partidos políticos.


Qualquer português pode ser candidato, desde que um partido o inclua nas suas listas.


Cada partido elege deputados proporcionalmente ao número de votos que recebe em cada círculo eleitoral.


As eleições para a Assembleia da República realizam-se de 4 em 4 anos, mas a esta legislatura pode ser interrompida pela dissolução da Assembleia caso em que se recorre à realização de novas eleições.


Nas eleições legislativas, os portugueses votam no partido que consideram que deve ser chamado para o governo ou no que pensam que melhor os representa.


CALENDÁRIO DO IRS / 2017 www.portugal.gov.pt


Para o ajudar a cumprir as obrigações fiscais a tempo e horas, e não se esquecer, partilhamos consigo as 6 datas essenciais para cada passo da entrega.


15 de fevereiro – É a data até à qual terá de verificar todos os recibos no e-Fatura. As faturas que não estejam corretamente classificadas devem ser classificadas até esta data, caso contrário, não contarão para abater ao imposto a pagar este ano.


15 de março - Se por algum motivo as contas do e-fatura ou das restantes deduções estiverem erradas na plataforma das finanças, esta é a data até à qual poderá reclamar para ver o problema resolvido.


1 de abril - Ao contrário do que é costume, em 2017 só existe um período de entrega de IRS para todos os escalões e tipos de rendimento, eliminando as confusões antigas. A partir deste dia já pode começar a entregar a sua declaração.


31 de maio – O último dia de maio é o dia limite para entregar a sua declaração do IRS. Não guarde para o fim a sua entrega, para evitar dificuldades.


31 de julho - Salvo qualquer erro ou discrepância detetada pela Autoridade Tributária, o último dia de julho é o limite para receber o reembolso de IRS, se tiver direito a ele. Quem entregar a declaração mais cedo, receberá quase certamente o dinheiro antes do final do mês.


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