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O PSD e o Governo


Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2013


1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo


a transposição de uma directiva comunitária, a nova directiva CELE, aprovado no âmbito do Pacote Clima-Energia. A nova directiva CELE tem como objectivo melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Nos dois primeiros períodos do CELE (2005-2007 e 2008-2012), as regras base consistiam, genericamente, na atribuição gratuita de licenças de emissão, na obrigação de


monitorização, verificação e comunicação de emissões e na devolução de licenças de emissão no montante correspondente. A partir de 2013, as regras CELE mudam consideravelmente: • • • •


Alarga-se o âmbito com a introdução de novos gases e sectores;


A determinação do número de licenças passa a ser feita a nível comunitário; As licenças são atribuídas, em regra, por leilão;


No plano nacional passa a existir uma lista de instalações abrangidas pelo regime CELE. A aplicação deste novo regime incide sobre o sector energético e outros, como a produção e transformação de metais ferrosos, cimento, cal, indústria vidreira, cerâmica


e produção de pasta de papel, papel e cartão, que representam sensivelmente 50% das emissões de gases com efeito de estufa ao nível nacional, mas é agora alargada a outras catividades, de que se destacam a produção de ácido nítrico, a produção de amoníaco ou o armazenamento geológico de carbono.


As receitas dos leilões constituem receita do Fundo Português de Carbono e devem ser aplicadas em acções que contribuam para um desenvolvimento assente numa


economia competitiva e de baixo carbono e para o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais em matéria de alterações climáticas. 2. O Conselho de Ministros autorizou, nos limites da Lei do Orçamento do Estado para 2013, e nos termos do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, a Agência


de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E. (IGCP), a emitir dívida pública, bem como a proceder à amortização antecipada de empréstimos. O IGCP foi ainda autorizado à realização de operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, para fazer face às necessi-


dades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado. 3. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza o concurso internacional e a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência


de Facturas do Serviço Nacional de Saúde, sendo os encargos suportados por verbas do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde I.P.. O procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, realiza-se após publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 4. O Conselho de Ministros aprovou a designação de um novo membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, preenchendo assim o requisito imposto


pelo regime do referido órgão de integrar duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia. 5. O Governo aprovou a nomeação do conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, E.P.E., atendendo a que os membros do anterior conselho de administração


cessaram o respectivo mandato. O novo conselho de administração do Hospital Garcia de Orta, integra quatro dos cinco elementos da administração cessante. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações. 6. O Governo aprovou a nomeação do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., atendendo a que os membros do anterior conselho de


administração cessaram o respectivo mandato. O novo conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E., integra os cinco elementos da administração cessante. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.


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