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O PSD e o Governo


Vítor Gaspar pede ao Eurogrupo extensão dos prazos de maturidade dos empréstimos a Portugal


O ministro das Finanças português solicitou no dia 21 ao Eurogrupo a extensão dos prazos de


maturidade dos empréstimos a Portugal, de modo a facilitar o regresso aos mercados, afirmando ter a “expectativa fundada” do apoio dos seus parceiros do euro.


Falando à saída de uma reunião dos ministros das Finanças da zona euro, em Bruxelas, Vítor


Gaspar indicou que sublinhou, perante os seus homólogos, o facto de Portugal ser um país “que cumpriu e que cumpre” os seus compromissos do programa de ajustamento, e que a “forte ca- pacidade de execução” permite que o país esteja agora “prestes a poder realizar emissões no mercado primário de obrigações”.


Todavia, realçou, a sustentabilidade do acesso pleno ao mercado de obrigações “é tornado


mais difícil para o caso português” dado que Portugal enfrenta “uma concentração de pagamentos muito considerável nos anos de 2014, 2015 e 2016”, pelo que “é importante” que as autoridades portuguesas possam contar com o apoio dos seus parceiros europeus “de forma a diluir e diferir esses compromissos ao longo do tempo”, cumprindo-se assim o compromisso assumido pelos líderes da zona euro em 2011, de facilitar o regresso de Irlanda e Portugal aos mercados desde que a condicionalidade dos programas fosse respeitada, recordou.


Em Lisboa, o porta-voz do CDS, parceiro de coligação do PSD, considerou que o pedido de ex-


tensão do prazo de pagamento do empréstimo da ‘troika’ a Portugal é importante para o regresso aos mercados e constitui uma contrapartida ao esforço de cumprimento do país.


“Este é um momento importante, em que Portugal põe em cima da mesa a credibilidade


entretanto conquistada, põe em cima da mesa uma execução competente do programa, com seis avaliações positivas e, acima de tudo, o enorme esforço que os portugueses têm feito”, disse à Lusa João Almeida.


Para o deputado centrista, o pedido visa “obter melhores condições para algo que Portugal conseguiu que estivesse muito próximo, que é o regresso aos mercados”. – Fonte: Lusa


Código de Processo Civil aprovado na generalidade vai receber sugestões em Comissão


A proposta do Governo de Código de Processo Civil foi hoje aprovada na generalidade pelo plenário


da Assembleia da República, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, BE e PEV.


O reformulado Código de Processo Civil será agora discutido na especialidade na comissão parlamentar


de Liberdades, Direitos e Garantias, podendo receber sugestões dos partidos da oposição e também dos dois grupos parlamentares que apoiam o Governo de Passos Coelho.


Após o debate do diploma, no plenário de quinta-feira, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz,


observou que está receptiva a contributos “construtivos”, mas, ressalvou, que “a matriz do novo Código de Processo Civil não pode ser alterada”.


No plenário de quinta-feira, em que PS, PCP e BE intervieram para criticar o Código de Processo Civil,


a ministra da Justiça reiterou que o documento reúne as sugestões de vários parceiros forenses e, antes de ser remetido para o parlamento, em Novembro, foi sujeito a três consultas públicas.


Com o novo articulado, o Governo pretende diminuir os atrasos nos julgamentos, responsabilizando


os agentes forenses, incluindo os juízes. As audiências tornam-se inadiáveis e terão de ser justificados os atrasos, além de introduzir meca-


nismos para eliminar todos os incidentes e outros meios processuais que permitam manobras dilatórias, sujeitos a penalizações pesadas neste diploma.


Outras alterações prendem-se com uma mais cuidada e racional calendarização das testemunhas,


que terão direito às despesas pelas suas deslocações. Com entrada em vigor prevista para Setembro, após a aprovação do novo mapa judiciário, o diploma


governamental aprovado hoje insere-se na reforma estrutural da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.


O Código de Processo Civil sucede aos já aprovados Código Penal e Código de Processo Penal. – Fonte: Lusa, Min. Justiça 11


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