pois vejo este novo parâmetro etário para fins civis (18 anos -
Art. 5o) fundamental para que sejam repensados diversos
institutos e dispositivos legais no âmbito criminal.
Por que me questiono? Porque há dispositivos penais
que beneficiam o menor de 21 anos e, segundo nossos
legisladores, a fundamentação desses dispositivos reside na
imaturidade que esse mesmo menor poderia suportar, em
igualdade de condições com o delinqüente adulto, os rigores de
uma condenação penal. Ou seja, em nosso País a diminuição
da pena em favor do réu menor de 21 anos faz parte do processo
de individualização da pena, exigido pela Constituição Federal
(Art. 5o, inc. XLVI), que concebe que eles devem ficar separados
dos demais condenados, receber pena menor, que a influência
desse jovem frente aos adultos é mais intensa, que seu prazo
prescricional deve ser menor, entre outras fundamentações.
Observamos que nem entre as leis que vigoram por aqui
há um consenso. Há, isso sim, grandes divergências, assim
como é claro que existem diferenças gritantes entre os jovens
de 18 anos no nosso País. Falando de forma simplória, eu diria
que temos jovens nessa faixa etária que são verdadeiros
"filhinhos-de-papais" e outros que já comandam quadrilhas há
muitos anos.
Afinal, quando somos adultos? Em que momento isso
acontece? Aos 18 anos, na maioridade civil? Quando acabam
os estudos? Quando tentos independência financeira? Quando
se forma uma família?
As possibilidades são muitas e eu poderia escrever muito
sobre este tema. Mas considero que adulto é aquele ser respon-
sável pelas escolhas que faz e encara as conseqüências dessas
escolhas, sejam elas boas ou ruins. E essa "passagem" para
nós é, também, muito dolorosa, lenta e gradual. Está na hora de
encarar a vida. E a vida nos dias de hoje não está nada fácil,
como veremos a seguir.
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