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24 SEGUNDA-FEIRA, 17 - MARÇO - 2008 D.O. PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO a fixação dos honorários e a realização da respectiva execução por meio
Cumpra-se a parte final da minha liminar (fl. 77), ou seja, efeti- de penhora on line, em razão do trânsito em julgado do Acórdão nº
ve-se a intimação das partes para os fins ali mencionados, providência 14.311/1993, em 26.03.2007, referente ao julgamento da Ação Rescisória
esta que não consta dos autos. nº 9.717/1998.
São Luís, 06 de março de 2008. Nos termos do art. 575, I, do CPC e do art. 11, I, letra “d” do
Des. Stélio Muniz RITJMA, encaminhem-se os presentes autos à Excelentíssima
Relator Desembargadora Cleonice Freire, relatora da referida ação rescisória, para
as providências cabíveis.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Publique-se.
REMESSA Nº 017866-2007 – Paço do Lumiar São Luís, 05 de março de 2008.
REQUERENTE: Marcelino Eduardo Chaves Filho Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
ADVOGADO: Orlando da Silva Campos Presidente
REQUERIDO: Município de Paço do Lumiar
ADVOGADA: Antônia Gilvaneide Rocha Rodrigues RECURSO ESPECIAL N.º 330/2008
RELATOR: Des. Stélio Muniz RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
DECISÃO Procurador: Rodrigo Maia Rocha
Cuida-se de remessa na qual se objetiva o reexame de sentença que RECORRIDO: AMPEM – ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO
julgou procedente pedidos formulados em ação com vistas à cessação da PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a repetição do indébito Advogado: Luiz Henrique Lago de Carvalho
tributário. DECISÃO
Ocorre que, segundo dicção do § 3º do art. 475 do CPC, é descabi- Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO
da a remessa referente a sentença que estiver fundada em jurisprudência do MARANHÃO, por seu Procurador, com fundamento no art. 105, III,
plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, o que “a” da Constituição da República, contra a decisão proferida pela Quarta
é o caso. Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do
Assim, tendo em vista o que consta na súmula 670 do Excelso Acórdão no 68.997/2007, que julgou os Embargos de Declaração n.º
pretório (“O serviço de iluminação pública não pode ser cobrado median- 08814/2007.
te taxa”), inadmito a remessa. Versam os autos sobre Ação Ordinária de Cobrança c/c Perdas e
Intimem-se. Danos e Pedido de Antecipação de Tutela n.º 7.677/2003, ajuizada pela
São Luís, 07 de março de 2008. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
Des. Stélio Muniz MARANHÃO (AMPEM), em favor de seus associados, julgada proceden-
Relator te pelo juízo a quo, para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento
das parcelas futuras e vencidas do benefício de auxílio-moradia, via inclu-
PETIÇÃO N.º 3459/2008 são em folha de pagamento dos membros do Ministério Público, bem
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 6369/2007) como o pagamento de indenização por perdas e danos em virtude da
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA omissão na concessão do aludido benefício.
Advogado: Walney Abreu Oliveira O Estado do Maranhão interpôs Apelação Cível n.º 011050/
REQUERIDA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 2004, julgada parcialmente provida pela Quarta Câmara Cível, por meio
DECISÃO do Acórdão n.º 65.370/2007, para reformar a sentença de base apenas no
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, recorrida nos autos do sentido de excluir da condenação a indenização pela omissão na implanta-
Recurso Extraordinário n.º 6.369/2007, requer a remessa do Agravo de ção do auxílio-moradia, bem como as custas processuais, além da redução
Instrumento n.º 10.148/2007 para o Colendo Supremo Tribunal Federal, do percentual dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para
sob o argumento de que o Agravo de Instrumento n.º 947915/2007 já foi 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo, portanto, mais Foram opostos pelo ora recorrente, os Embargos de Declaração
razões para o sobrestamento do referido apelo extraordinário. n.º 8814/2007, os quais foram rejeitados, por unanimidade, pelo Acórdão
É o breve relatório. Decido. n.º 68.997/2007.
De logo, devo ressaltar que da simples consulta no sistema eletrô- A Recorrida, também, interpôs Embargos Declaratórios n.º 07709/
nico de acompanhamento processual disponibilizado pelo Supremo Tri- 2007 contra o acórdão que julgou a apelação, sendo estes acolhidos no
bunal Federal, verifica-se que contra a decisão que negou provimento ao sentido de reduzir o percentual de honorários para 15% (quinze por cen-
Agravo de Instrumento nº 947915/2007, foram opostos os Embargos de to), bem como excluir o pagamento das custas.
Declaração nº 39028/2008, pendente de julgamento. Em sede do presente recurso especial o recorrente alega que as
Assim, não há como se deferir o pleito da requerente no sentido decisões negaram vigência ao art. 535, II, do CPC.
de se enviar os autos do Agravo de Instrumento n.º 10.148/2007 ao Intimado à fl. 678, o recorrido apresentou contra-razões às fls.
Egrégio Supremo Tribunal Federal. 679/681.
Ante o exposto, indefiro o pedido. É o relatório. Decido.
Publique-se. Foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade, refe-
São Luís, 07 de março de 2008. rentes à representação e à tempestividade, uma vez que o recorrente
Desembargador RAIMUNDO FREIRE CUTRIM encontra-se devidamente representado por procurador dos quadros da
Presidente instituição, assim como aviou este recurso no prazo de lei. Quanto ao
preparo, constato sua dispensa, de acordo § 1º, do artigo 511, do Código de
PETIÇÃO N º 4664/2008 Processo Civil.
(RECURSO ESPECIAL N.º 10.908/2006 na Ação Rescisória 9.717/ No que se refere à alegada violação ao art. 535, II, do Diploma
1998) Processual Civil, constato que não cabe o seguimento deste recurso, haja
REQUERENTE: J.B.C. CARVALHO vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o
ADVOGADOS: Pedro Leonel P. de Carvalho e outros posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme de-
DECISÃO monstra a transcrição de ementa de decisão do STJ em apreciação ao
J.B.C. CARVALHO, por seus advogados, com fulcro nos arts. Resp445008/RJ, 2.ª Turma, Min. Rel. João Otávio de Noronha, que paci-
655-A e 659, § 6º, ambos do CPC, peticiona às fls. 448/451, requerendo fica essa assertiva:
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